Ação Regressiva Contra Coobrigados

perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo. Todavia esse conceito encontra-se superado, pois, percebeu-se que prescrição é a perda da pretensão do titular do direito violado, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil. Podemos ver que o prescreve, é a possibilidade de se propor uma ação…

perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo. Todavia esse conceito encontra-se superado, pois, percebeu-se que prescrição é a perda da pretensão do titular do direito violado, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil. Podemos ver que o prescreve, é a possibilidade de se propor uma ação…

crédito, sempre será de execução, uma vez que os títulos de crédito são definidos pelo Código de Processo Civil, no artigo 585, como títulos executivos extrajudiciais. A ação cambial poderá ser proposta contra os devedores principais e todos os coobrigados da letra e poderá ser intentada em duas modalidades: ação direta e ação regressiva. O conceito que melhor definiu os títulos de créditos foi elaborado por CesareVivante, que diz que “títulos de crédito é o documento necessário para o…

esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para Chiovenda, parte é “aquele que demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”(Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva,…

para mim. Não pagou. E ai eu executo. E você se defende e diz que não cabe execução porque não tem original . Isso é um documento escaneado. O devedor a época disse que emitia a nota assim, e agora não vale escaneado? O que vem a cabeça é o venire contra factum proprio. Teoria do comportamento contraditório. Então não poderia a parte alegar que não poderia haver execução se eles negociaram assim. Então o principio da cartularidade fica mitigado aqui. Vicio que não pode ser invocado por…

INTRODUÇÃO A Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. A prescrição se trata a extinção de uma ação judicial. Já a decadência se trata como a extinção do direito em si. Se tratando de fazer a distinção entre estes dois institutos, são várias as tentativas de estudiosos do direito de encontrar a linha divisória entre as duas figuras, assim a pesquisa de trabalho apresentada a seguir tem como objetivo

................................. 14 2.12. CHEQUE PARA SER DEBITADO EM CONTA...................................................... 15 2.13. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO........................................ 15 2.14. PLURARIDADE DE EXEMPLARES....................................................................... 16 2.15. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO CHEQUE................................................................ 17 2.16. ALTERAÇÃO.................................................

jurídica com a compra e venda mercantil. Desobrigatoriedade de emissão da duplicata A lei não obriga a emissão da duplicata, pelo contrário, faculta a sua emissão. É claro que a emissão facilita a circulação do crédito e serve para o exercício da ação executiva, sendo, portanto, de real utilidade nas relações comerciais. Atualmente, com o desenvolvimento dos meios de cobrança eletrônica, as empresas deixaram de emitir com regularidade, a duplicata, expedindo o boleto de cobrança…

créditos podem ser causais ou abstratos. Os primeiros são vinculados ao negocio subjacente a sua criação por oposição aos abstratos, desligados de sua origem. Inoponibilidade de exceções pessoais A Inoponibilidade das defesas pessoais contra o terceiro de boa-fé portador do titulo decorre da autonomia. Trata-se da aplicação do principio contido no art. 17 da Lei Uniforme repetido no art. 96 do CC de 2002, ao dizer que as exceções fundadas em relação do devedor com…