Ação Regressiva Contra Coobrigados

em moeda corrente, fruto – obrigatoriamente – de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). A declaração da existência do crédito se faz contra o devedor indicado e a favor do próprio emitente, razão pela qual não há nesse caso uma promessa de pagamento. Ao criar a duplicata e mantê-la em sua contabilidade como crédito, isto é, parte do patrimônio bruto (ativo), o credor nada…

modificar a competência, mesmo porque o processo já estará em curso, respeitando-se, assim, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consoante o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ressalva-se, todavia,…

Direito das Relações de Consumo e Direito Ambiental Prof. Silvia Barretto Campus Marques aula 3 I - São DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a…

valor total. 3.2.7.1. Protesto facultativo e obrigatório Para um credito derivado de um titulo se tornar exigível contra o devedor principal (o sacado da letra de cambio) basta o seu vencimento, recebendo o nome de protesto facultativo, o protesto não é obrigatório para a cobrança do credito contra o devedor principal. Porem, para haver o direito de cobrança contra os demais coobrigados (sacador, endossante e avalista), é necessário comprovar a recusa do pagamento pelo devedor…

título de crédito em que faltar algum dos seus requisitos legais não invalidará o negócio jurídico que lhe deu origem, mas será considerado um título viciado, e este título perderá a sua validade como título de crédito e não terá o direito ao uso de uma ação cambial, porém não irá invalidar o negócio jurídico que lhe deu origem. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 1 - 2008 O título perderá seu caráter cambiário, porém não se torna uma obrigação inexistente, ou juridicamente…

ATIVIDADE 1 – PROTESTO E AÇÃO CAMBIAL Responder as questões, tanto objetivas, quanto subjetivas, com os respectivos fundamentos legais (dispositivo legal que embasou a resposta – artigo, lei, inciso...) QUESTÕES SOBRE OBJETIVAS TÍTULOS DE CRÉDITOS – Acrescente o fundamento legal no final da questão 1. .: a) Em se tratando de protesto por falta de aceite, deverá este ser providenciado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para aceite ou devolução 2. Assinale

processual estabelecida entre o autor e réu. Modalidades de intervenção de terceiros - Assistência: auxílio a uma das partes - Oposição: exclusão do autor e réu. - Nomeação à autoria: Indicação do legítimo sujeito passivo - Denunciação da lide: Ação regressiva com vistas a garantir o prejuízo da parte perdedora -Chamamento ao processo: Visa a declarar a responsabilidade dos co-devedores. ASSISTÊNCIA(Arts. 50 a 55 do CPC) Conceito - Dá-se quando o terceiro intervém no processo…

personalidade. O direito de crédito é essencialmente pessoal, correspondendo a um dever de prestar. Assim, se dois sujeitos celebram um contrato e um dos contraentes passa a ser o credor do outro, este se torna titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar (dar, fazer ou não fazer). Não existe pretensão real sobre o negócio jurídico, de tal forma que o credor não é proprietário em relação à coisa ou objeto da prestação. Do mesmo modo, a…

lei do inquilinato (Lei n° 8245). A procedência da ação de consignação em pagamento torna subsistente o depósito, reputa efetuado o pagamento e faz cessar a incidência dos juros moratórios, não mais respondendo o devedor pelos riscos que recaem sobre a coisa. Se é o inquilino que deposita as chaves que o senhorio se recusa a receber, a procedência da ação extingue a relação ex locato a partir do momento em que o depósito foi efetuado. Quando a ação de consignação em pagamento, ao…

liberam gases poluentes, jogam lixo em local impróprio, abusam de recursos naturais e não se responsabilizam pelo destino dos produtos que criam. 9°Não fraudarás A fraude é qualificada como falsificação, adulteração, contrabando, abuso de confiança ou ação praticada de má fé. Os diferentes tipos de fraude podem ser encaixados em diversos artigos do Código Penal. 10°Não discriminarás Fazer discriminação de raça, preferência sexual ou de deficiência, na hora de contratar e promover, e…