Ação Regressiva Contra Coobrigados

forma suplementar; Conceito: Consiste em título de crédito que materializa uma ordem de pagamento à vista, em dinheiro, dada por alguém, denominada emitente contra uma instituição financeira denominada sacada em benefício de si próprio, ou de terceiros denominado beneficiário, tomador ou credor. Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de fundos que o emitente possui junto ao sacado. CH - REQUISITOS        Lei 7357/1985 - “Art . 1º O cheque…

procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc. Já…

tal espécie de título de crédito em nosso sistema. Trata-se de uma análise conceitual de sua natureza jurídica bem com, a observação do porque de sua utilidade prática. Logo, cabe explicar que a utilidade das duplicatas está na proteção ao vendedor contra aqueles, em venda a prazo, que não cumprem com a data estipulada para o pagamento do preço. Este documento visa a garantir ao vendedor um procedimento mais célere para o recebimento das importâncias enquanto vendas a prazo. Com…

até a satisfação do crédito; incorpóreo (regra geral, a prestação, o serviço, a omissão) * exceções à regra da materialidade do objeto dos direitos reais são os chamados direitos autorais. É a propriedade intelectual. - violação: DR: por ação ex: invadir propriedade alheia DO: por omissão (em geral)* ex: deixar de pagar a dívida * exceção à regra da omissão é a obrigação de não-fazer: cumpre-a o devedor que se omite. - duração: DR: permanentes* DO: temporários…

perdendo a sua eficácia no campo das cambiais. Assim, o documento não mais valerá como título de crédito, ou seja, não possuirá força executiva, mas continuará representando a prova de um crédito nas relações comerciais realizadas, podendo ensejar ação monitória ou ordinária de cobrança. O fundamento jurídico da afirmação acima, está previsto no artigo 888 do Código Civil, ao prever que: Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de…

Processual Funcionamento de uma ação – fases de um processo: Petição Inicial – recebimento – citação – resposta do réu – produção de provas – Audiências preliminar – saneamento (estabilização) do processo – audiência de instrução e julgamento – sentença – transito em julgado – cumprimento da sentença Jurisdição, Ação e Processo – Trilogia estrutural do Direito Processual Jurisdição – é a Função exercida pelo Estado a fim de compor litígios e de declarar direito; Ação – é o direito a…

vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação

entre direitos reais e creditícios: • Quanto aos sujeitos: o Pessoais: dualidade de sujeitos – ativo e passivo; o Reais: só um sujeito (relação homem e coisa). • Quanto a ação: o Pessoais: atribuem a seu titular uma ação pessoal dirigida somente a um indivíduo; o Reais: conferem a seu titular uma ação contra quem indistintamente detiver a coisa; • Quanto ao limite: o Pessoais: ilimitado – autonomia da vontade – permite criação de novas figuras contratuais; o Reais:…

não fazer, ou negativa, é a que impõe ao devedor um dever de abstenção. É também obrigação negativa quando o devedor é obrigado a tolerar ou permitir certo ato. Não se pode exigir sacrifício excessivo da liberdade do devedor ou algo que atente contra os direitos fundamentais da pessoa humana. O devedor, por exemplo, não pode se negar a atender uma autoridade competente por ter se comprometido a não fazer certa prestação. "Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa…

DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS DIREITOS REAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai