Ação Regressiva Contra Coobrigados

........... 42 § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito...................................................................... 42 Da fraude contra credores.................................................................................................................... 43 Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente,

misto, Litisconsórcio Originário, Litisconsórcio posterior ou ulterior, unitário ou simples. 3. Que são litisconsórcio ativo, passivo e misto? R: Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação; Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação; Litisconsórcio misto: existe pluralidade tanto de réus, quanto de autores. 4. Que são litisconsórcio originário e litisconsórcio ulterior? R: Originário: é o litisconsórcio que surge…

Código Civil de 2002: “Art.259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.” Na situação cada devedor obriga-se pela dívida inteira, portando não poderá saldar somente sua parte, pois não há a possibilidade de fracionamento da prestação e o credor poderá exigir a qualquer um dos devedores o débito na…

de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual. Este, durante anos, só previa o depósito judicial da coisa devida, efetivado por meio da ação de consignação em pagamento. Mas a minirreforma por que passou em 1994 acrescentou quatro parágrafos ao art. 890, facultando o depósito extrajudicial, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, quando se tratar de pagamento em…

protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

para que uma obrigação tributária seja solidária. a) Pluralidade subjetiva: mais de um sujeito passivo/ mais de um sujeito obrigado dar, fazer ou não fazer. b) Alternatividade: possibilidade de se exigir o cumprimento por um ou por todos os coobrigados. c) Ilimitação: pressupõe a possibilidade de se cobrar o cumprimento da obrigação integralmente de uma obrigado ou parte de todos os obrigados. Ex. Um imóvel, A possui 10%, B possui 20% e C possui 70% da respectiva propriedade. O…

procedência do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc. Já a…

sujeitos principais: autor, réu e juiz. Sendo que os 02 (dois) primeiros são classificados como sujeitos parciais e o último, como sujeito imparcial. O autor, portanto, é o sujeito parcial dotado de pretensão jurídica, ou seja, titular do direito de ação, que requer um provimento jurisdicional. Ao passo que, o réu é o sujeito que resiste a pretensão do autor, aquele mediante seu direito de defesa, requerendo o improvimento, ou improcedência jurisdicional. O juiz é o representante…

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar. Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido. Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão…

ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento”. 2.2 Por que nesta modalidade de empréstimo oferecido pela instituição financeira não há necessidade avalista (responsável pelo pagamento da dívida)? Pois o empréstimo…