Ação Regressiva Contra Coobrigados

anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. •Forma prescrita ou não defesa em lei: As vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

títulos de crédito 6.1) Quanto à forma de transferência ou circulação 6.2) Quanto ao modelo 6.3) Quanto à estrutura 6.4) Quanto às hipóteses de emissão 7) Institutos cambiais: endosso, aval, protesto 7.1) Endosso 7.2) Aval 7.3) Protesto 8) Ação Cambial 1 1ª PARTE: TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1) INTRODUÇÃO Vimos na aula passada que o empresário (individual ou coletivo) celebra diversos tipos de contratos no exercício diário da sua atividade econômica e demos…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

Requisitos (Da Forma do Cheque) 5. Tipos de Cheque 6. Da Emissão do Cheque 7. Da Apresentação do Cheque 8. Da Circulação do Cheque 9. Do Protesto 10. Do Endosso 11. Do Aval 12. Da Prescrição 13. Da Sustação revogação e cancelamento 14. Da Ação por Falta de Pagamento 15. Referências Bibliográficas 16. Anexos ok 1. Conceito Cheque pode ser definido como, Uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos

de título de crédito. Quanto aos prazos para a propositura de ação executiva baseada na nota promissória, o credor terá que observar os seguintes prazos prescricionais: (a) em 03 (três) anos a contar do vencimento do título, para o exercício do direito de crédito contra o promitente-devedor e seu avalista. b) em 01 (um) ano a contar do protesto efetuado dentro dos prazos legais, para o exercício da competente ação executiva contra os endossantes e seus respectivos avalistas. c) em…

Capacidade de ser parte É a capacidade de ser sujeito de uma relação jurídica processual. Todas as pessoas, seja física ou jurídica, podem ser parte. A parte que propõe a demanda recebe o nome de autor. Denomina-se réu, aquele contra quem recai a ação. 2. Capacidade Processual É a capacidade de estar em juízo pessoalmente para praticar e suportar, de forma eficaz, os atos processuais. Possível somente para as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. …

........................................ 55 17. INTIMAÇÃO PARA PROTESTO ........................................................................ 56 18. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .................................... 57 19. EMBARGOS À EXECUÇÃO .............................................................................. 63 20. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ....................................... 68 21. QUESTÕES DO TRABALHO ...................................................

crédito. Mas o título não é o crédito, é somente sua representação. O título não é o próprio direito, eles somente facilitam a exigibilidade desse direito. Quando se possui um título de crédito, é muito mais fácil depor em juízo, melhor do que fazer uma ação de conhecimento. É certo que nos títulos de crédito haverá, essencialmente, mas não exclusivamente, uma proteção ao credor. Em regra, quando houver um conflito entre o interesse de um credor de boa-fé e um devedor de boa-fé, a…

dos parentes e do sigilo profissional. DOS DEFEITOS DO ATO JURÍDICO. Os atos jurídicos podem apresentar-se defeituosos, seja através de erro ou ignorância, através do dolo, por meio da coação, por meio da simulação, ou por fraude contra os credores, vícios tais, que, como soa lógico, maculam nos atos jurídicos, seus fatos e negócios. Quando derivam de erro substancial de vontades declarada, os atos jurídicos se ostentam anuláveis, considerando-se como erro…