Ação Regressiva Contra Coobrigados

bem, substituindo o primeiro que "suportará a cláusula restritiva". 4 - Sub-rogação Legal – Art. 346 do CC Em uma relação jurídica devedor/credor, dado o inadimplemento do devedor, um terceiro interessado, neste caso o fiador, a fim de não ter uma ação de cobrança sobre o devedor, assume a dívida integral ou parcialmente de maneira que se extinguem as relações de obrigação com o credor original, havendo novas obrigações, porém, na relação do fiador, novo credor, com o devedor. Caso o…

171 DA SOLIDARIEDADE PASSIVA. Generalidades. Dos direitos do credor. Da solidariedade na obrigação alimentar. Responsabilidade do herdeiro. Conseqüências do pagamento parcial. Impossibilidade da prestação. Responsabilidade pelos juros. Direito de ação. Renúncia da solidariedade. Direito de regresso. Outras disposições.............. 181 DA OBRIGAÇÃO NATURAL. Seu conceito no direito romano. Posição do problema em face do direito contemporâVIII neo. Conceituação em face do direito pátrio.…

equilíbrio financeiro do contrato em execução. Ex.: Impedimento de importação de determinada mercadoria. É a ADM contratante, que com base em uma responsabilidade objetiva deverá ressarcir o contratado. Fato da Administração: É um fator, inadimplência, ação ou omissão que decorre da administração contratante e que causa um desiquilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Obs.: A falta de pagamento por parte da ADM, quando cabe a mesma pagar, o contratado pode alegar…

as características que distinguem os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações: o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias; sua facilidade na cobrança do crédito em juízo (não há necessidade de ação monitória); e, finalmente, pela fácil circulação e negociação do direito nele contido16. Para melhor explicar o título de crédito, podemos compará-lo a um contrato privado. O contrato, instituto de Direito Civil, apresenta diversos…

relação a ele (art.290), o que não ocorre na sub-rogação. A cessão de crédito é uma alienação de um direito, aproximando-se à compra e venda. Não existe esse caráter de alienação na sub-rogação. Na cessão, a operação é sempre do credor e até mesmo contra sua vontade. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Loc. cit. v. II, p. 246.) Contudo para corrente doutrinária majoritária pagamento por consignação, na realidade é um instituto autônomo e anômalo em que o pagamento promove apenas uma alteração…

quando se tratar de pagamento em dinheiro (vide art. 890 do Código de Processo Civil). Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Esta é de natureza declaratória, podendo ser ajuizada também quando houver dúvida sobre o exato valor da obrigação. CUIDADO!!!! Não cabe a consignação, por sua natureza, nas obrigações de fazer e de não…

tributação, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito passivo), ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai…

os títulos de crédito dos demais documentos representativos de direitos e obrigações : primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relações creditícias , posteriormente por sua facilidade na cobrança do crédito em juízo ( não há necessidade de ação monitória ) e , finalmente , pela fácil circulação e negociação do direito nele contido . Concordamos com a opinião do douto autor , porém acrescentaríamos uma característica , que dá aos títulos de crédito o caracter de seguridade e…

cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes…

WEB 1 - Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas…