Ação Regressiva Contra Coobrigados

representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou cambiaridade: os títulos de crédito possuem facilidade de circulação. Isto é de extrema importância, pois possibilita ao detentor do crédito transferi-lo a terceiros interessados…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar…

adimplemento de obrigação natural não será mera liberalidade, e sim considerado pagamento. Portanto, a prestação pode ser retida pelo credor e não repetida pelo devedor. Seus efeitos dependem de previsão normativa, mas não cabe ao credor o direito de ação para exigência do adimplemento. A obrigação natural também não é suscetível de novação, não pode ser compensada com obrigação civil, não comporta fiança e não será aplicável o regime prescrito no Código Civil para vícios redibitórios. …

do credor pois, como dito, serão bens do patrimônio do novo devedor que garantirão o adimplemento... ...o art. 363 do CC não reconhece ao credor o direito de regresso contra o primitivo devedor, se o novo devedor for insolvente... Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substuição. A novação mista não se confunde com a novação subjetiva mista, que é aquela novação subjetiva em que…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

gênero nunca perece”. Lembrando que a responsabilidade do devedor persiste apenas até o momento da entrega ou disponibilização da coisa para o credor. 2) Das obrigações de fazer arts. (247 a 251) A obrigação de fazer tem como objeto uma conduta (ação ou omissão) do devedor para com o credor. Nos termos do art. 247, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível. Aqui estão as obrigações de autoria…

pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material, como na dívida solidária, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar a integralidade do débito,…

crédito trabalhista;  Eliminação da possibilidade de renda ou retirada de bens por credores garantidos com penhor;  Extinção do inquérito judicial;  Competência do juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência para conhecer da ação penal. 1.5 Conceito Nos primórdios do conceito, o termo vinha do verbo latino fallere, significando falsear, faltar com a palavra. Bancarrota. Simples e fraudulenta. Quebra. Hoje, a falência pode ser vista sob dois ângulos…

derivação vocabular da língua portuguesa, que provêm da expressão latina praescriptio, que significa “escrever antes”, “no começo”. “Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas, que partem dos mesmo elementos: ação prolongada do tempo e inércia do titulo” (DINIZ, 2009, p. 400). De início as ações romanas eram de caráter perpétuas, podendo as partes recorrer a qualquer tempo. Mais com o passar do tempo essas foram sendo adaptadas às reais…

mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. AQUI, QQ CODEVEDOR ESTARÁ OBRIGADO PELA DÍVIDA TODA. Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. COMENTÁRIO: SUBROGAR-SE = SUBSTITUIR-SE (ASSUMIR O LUGAR DE). // AQUI, O CODEVEDOR QUE PAGOU TODA A DÍVIDA SE TORNARÁ CREDOR DOS DEMAIS CODEVEDORES, TENDO DIREITO A EXIGIR AQUILO QUE PAGOU PELOS DEMAIS. Art. 260. Se a pluralidade…