Ação Regressiva Contra Coobrigados

de litígios envolvendo prestação de fazer, sendo de urgência a prestação poderá o credor independentemente de autorização judicial executar a prestação sendo depois ressarcido pelo devedor. DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: a prestação pactuada é de ação negativa, omissa, não fazer. Exemplos: obrigação de não sublocar, de não construir depois de determinada altura, de não divulgar conhecimento técnico de ex-empregador, etc. Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem…

Cheque Prescrito e as Ações Cabíveis Introdução Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco ou instituição financeira, proveniente de um contrato de abertura de contrato de créditos entre ambos e mediante provisão de suficiência de fundos. O cheque deverá conter, a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é regido; a ordem incondicional de quantia determinada; o nome do banco ou da instituição financeira que deve…

a prestação for indivisível? Nessa situação, vige o art. 259, “se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda .” Aquele que pagar, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Mas, e se a pluralidade for de credores? Prescreve o art. 260: “se a pluralidade for de credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas, o devedor ou devedores se desobrigará, pagando: I_ a todos conjuntamente; II_ a um,…

recorre à execução forçada, tem apenas uma garantia geral do patrimônio do devedor, não podendo escolher Direito Real Exercido e recai diretamente sobre a coisa Segundo a teoria clássica, tem apenas sujeito ativo Direito absoluto – oponível contra todos Atributivo – não comporta mais de um titular, que exerce seu poder sobre a coisa objeto de seu direito de forma direta e imediata. Concede o gozo e a fruição de bens. Direito de sequela: seu titular pode perseguir o…

em nome próprio, a tutela jurisdicional. 1.2 Substituto Processual: O substituto processual também é parte. Considera-se substituto processual aquele que é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6.°), como o autor de ação popular, que não pleiteia direito próprio, mas coletivo (art. 5.°, LXXIII, Constituição Federal), ou o gestor de negócios, que age no interesse do gerido (art. 1.331 do CC). A decisão proferida na causa em que atua o substituto…

valores monetários. Além dos contratos e dos atos unilaterais, são fontes das obrigações: - Os atos ilícitos (CC, art. 186): Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - Os elementos que configuram o ilícito são: 1. ação ou omissão voluntária, causada pelo agente 2. ocorrência de um dano, que deverá ser certo, podendo ser material ou moral 3.…

juridicamente ao pagamento da obrigação em caso do devedor principal não o fazer. É o caso do fiador. O terceiro interessado pode utilizar-se dos meio necessários para saldar a obrigação em caso do credor se recusar à recebê-la, como por exemplo uma ação de consignação em pagamento, exonerando assim tanto a si, quanto o devedor principal. Já o terceiro não interessado trata-se de pessoa que não guarda condão jurídico com a obrigação base, mas sim aquele que realiza o pagamento por…

18.770.016-SSP/SP e devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº 053.557.198-48, ambos residentes e domiciliados nesta Comarca da Capital, à Rua Bacairis nº 305, Vila Formosa, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, tendo por base título executivo extrajudicial, que lhe promove ASSOCIAÇÃO COMENDADOR ASSAD ABDALLA – CORGIE HADDAD ABDALLA, vêm, respeitosamente, à Douta presença de V. Exa., para apresentar a presente…

justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…

outro lado, a doutrina, a jurisprudência e a equidade são consideradas fontes auxiliares de interpretação do direito. A doutrina – a lição dos doutos – é fonte secundária do Direito. De forma ampla, a investigação doutrinária exerce, atualmente, sua ação na elaboração do Direito Positivo da seguinte maneira (PINHO, NASCIMENTO, 2004): • como base justificativa e interpretativa do texto legal; • como fonte supletiva das deficiências e omissões do texto legal; • como solução das questões…