Ação Regressiva Contra Coobrigados

legitimidade singular - Motivos: 1) Por força de lei 2) Por força da natureza da relação jurídica: “incindível” - Possibilidade de resultar em ineficácia da sentença (art. 47, parte final) - Correção (art. 47, par. único) - Tipo de ação em que pode se configurar: só constitutiva? - Litisconsórcio ativo necessário?  Litisconsórcio facultativo: - Art. 46: I) Comunhão de direitos ou obrigações II) Derivação de um mesmo fato ou direito …

econômicos. O homem a partir do século XX passa a viver “em função de uma sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. O Estado teve que interferir através de uma ação protetora para a parte mais frágil das relações de consumo, pois a concentração da força econômica e de capitais e dos monopólios na sociedade de consumo originou um desequilíbrio nas relações contratuais. Essas relações eram…

complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão do devedor tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a máquina judiciária, se necessário3. Observa orlando Gomes que a locução…

Sujeito passivo universal é a coletividade, em razão do dever geral de respeito. Direitos pessoais - direitos de crédito - tem por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Dizem respeito aos direitos de um credor contra um devedor. Direitos reais Direitos pessoais Absoluto - eficácia “erga omnes” (vale p/ todos) - contra todos Relativo - eficácia “inter partes” Atributivo - depende da conduta de uma única pessoa. A pessoa para permanecer proprietária deve…

sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios. Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de…

Resumo Direito Processual Civil I É o conjunto de normas que regem a jurisdição civil Conceitos Importantes: Jurisdição: é a atividade estatal de aplicar, determinar o direito em um caso concreto (função legislativa, judiciária e executivo) Ação: É o direito subjetivo de exigir (poder\dever) do estado a solução do conflito. Quando há um litígio, é necessário exigir uma resposta do estado. Processo: É o instrumento pelo qual o estado exerce a jurisdição Procedimento: É o…

juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É a perda da ação, em…

conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Exceção Pessoal (qualquer matéria de defesa): contra credor e contra terceiro. Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Responsabilidade do Cedente = existência do crédito (art.295, 296 e 297) O cedente se responsabiliza com o cessionário apenas pela…

jurídica, mais sim, antecede a ligação a todos os domínios da vida social, sendo assim, o ato de responder por alguma coisa, seria, a necessidade existente de responsabilizar alguém pelo seu ato danoso: A responsabilidade é, portanto, resultado da ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face desse dever ou obrigação. Se atua na forma indicada peloscânones, não há vantagem, porque supérfluo em indagar da responsabilidade daí decorrente.[2] Para Pablo Stolze Gagliano, o…

dos fatos. Principio do contraditorio e ampla defesa – o juiz se coloca entre as partes, e uma vez ouvindo uma delas nao pode deixar de ouvir a outra, somente se dará a ambas partes, a possibilidade de expor suas razoes. Principio da ação e demanda- denomina ação o direito de ativas o orgao jurisdicional visando à satisfação de uma pretensão. Fontes do direito – são leis, costumes e jurisprudencia, aplicadas no tempo e espaço Tempo: a lei processual se aplica de imediato aos…