Ação Regressiva Contra Coobrigados

Desde o Direito romano já eram reconhecidas, em princípio, duas ações para o caso dos vícios ocultos, isto é, dentro dos seis meses seguintes a contar da venda, cabia a propositura da ação redibitória, pela qual se podia pleitear a extinção do contrato, e, decorridos um ano posterior ao da venda, cabia a demanda da Ação de Abatimento, por meio da qual se podia pedir a diminuição do preço. 1.1.PROBLEMA Vício é o defeito oculto de uma coisa recebida em virtude de um contrato, mas cabe…

Indelegabilidade - juiz tem que exercer sua função pessoalmente - é intransferível; • Aderência - o juiz não pode exercer a jurisdição fora do deu território. c) Quanto à matéria: • Penal - é exercida na aplicação do poder de punir. Como coação contra delitos; • Civil - ela trata sobre as lides de natureza não penal, excetuadas as jurisdições trabalhistas e eleitorais que constituem jurisdição especial. d) Quanto ao grau dos órgãos jurisdicionais: • Inferior - é a 1 a…

101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras…

distribuição de atribuições entre os componentes dos órgãos do judiciário e o horário de funcionamento dos serviços forenses; 2) Regras sobre a forma e a dinâmica do exercício da ação em juízo (procedimento); 3) Normas e princípios de interpretação e equacionamento da função jurisdicional e do exercício do direito de ação, como as condições e pressupostos processuais, a definição dos ônus e faculdades das partes no processo, etc. LEI PROCESSUAL • Assim, Lei Processual Civil é toda…

três hipóteses: 1) prescrição; 2) caso fortuito ou força maior; 3) advento de termo extintivo ou condição resolutiva. Nestes casos, inexiste o pagamento porque a obrigação se extinguiu, respectivamente, pelo decurso do tempo cerceando o direito de ação (obligatio), pela impossibilidade do cumprimento da prestação sem a culpa do devedor ou pelo advento de um prazo ou acontecimento futuro. Alguns doutrinadores como Caio Mário da Silva Pereira elencam outros institutos como…

efeitos de sua circulação cambiária, distinguindo os planos do direito comum e do direito cambiário; Identificar os partícipes originários e os subsidiários (ou indiretos ou de regresso) dos títulos de créditos, com vistas a legitimá-los para a ação direta ou a ação de regresso, seja no polo ativo ou passivo da relação processual; Identificar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de um título de crédito e sua relação com a validade e eficácia do documento enquanto TC; A partir do…

manifesta impropriedade na termino-logia usada na lei quando se refere a cessão da locação e da promessa ou do compromisso de venda, pois não se pretende significar que haja transfe-rência de todo o contrato, mas que se transfere a posição de um dos contra-tantes, com os direitos e as obrigações que simultaneamente a integram. Cedendo a locação a terceiro, o locatário não transfere ao cessionário ape-nas o direito de usar e fruir temporariamente o imóvel, mas também, além do mais, a…

destruído juntamente com alguns objetos antigos, por descuido de "A". "D" ingressou em juízo, para pleitear seus direitos, contra "A", "B" e "C" para receber a multa de R$ 90.000,00. Os devedores rebelaram-se contra isso, apresentando a seguinte defesa: a) A ação só poderia ser demandada contra o culpado, pois os demais co-devedores solidários não têm direito à ação regressiva; b) Apenas o culpado incorre na pena e proporcionalmente à sua parte, por ser solidária a obrigação; c) Por ser…

ser considerada taxativa, pois, são incluídas nesse conceito todas aquelas entidades que desempenham as funções estabelecidas no artigo transcrito. A seqüência de fornecedores tem responsabilidade solidária e, portanto, direito de atuarem na via regressiva. O fornecedor pessoa física é aquele que oferta no mercado de consumo produtos e serviços, desempenhando atividade mercantil ou civil e de forma habitual. Da mesma forma a pessoa jurídica, com o diferencial de que se apresenta como…

cônjuge virago a confissão de adultério, de per si, ilide a presunção legal de paternidade. IV - O direito de investigar a paternidade é indisponível, de sorte que nula será a renúncia ao direito, obtida mediante contrapartida pecuniária. V - A ação do marido para contestar a paternidade do filho de sua mulher é personalíssima, e prescreve no prazo máximo previsto no Código Civil em vigor, ou seja, em 10(dez) anos a partir do nascimento. a) F V F V F. b) V F F V V. c) V V V F…