Ação Regressiva Contra Coobrigados

Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa (juris tantum), devendo ser complementados por outros tipos de prova que documentem a natureza das operações comerciais. 55) Quais são as fontes do Direito Comercial? R.: A…

que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou uma ação. Relação jurídica processual é a mesma coisa que processo. O objetivo do processo: é garantir a efetividade dos direitos e do próprio ordenamento jurídico, ou seja, garantir a eficácia do ordenamento jurídico. Aula 01/03/2013…

Conhecimento de Depósito e "Warrant" 115 IV.6.2 Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil …

personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial. 2). Titularidade Processual – a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. As ações que dizem respeito a sociedade devem ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu representante legal. 3). Responsabilidade Patrimonial – em consequência, ainda, de sua personalização, a sociedade terá patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o…

6 PARTICULARIDADES DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL, 81 6.1 Quanto ao Endosso, 81 6.2 Quanto aos Endossantes, 94 6.3 Quanto à Dispensa do Protesto em Face dos Avalistas, 103 7 DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL, 113 7.1 Da Ação Cambiária, 117 8 DO PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL, 124 9 DA NEGOCIAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL NA BOLSA DE VALORES E NO MERCADO DE BALCÃO, 127 CONCLUSÃO, 132 REFERÊNCIAS, 134 11 INTRODUÇÃO…

Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa (juris tantum), devendo ser complementados por outros tipos de prova que documentem a natureza das operações comerciais. 55) Quais são as fontes do Direito Comercial? R.: A…

pessoa saberia, a princípio o pagamento não é válido (ele pode se tornar válido se o devedor conseguir provar que o pagamento se reverteu em benefício do credor - do menor). b. Art. 938 - "A" é devedor de "B", e "B" é devedor de "C". "C" ajuíza uma ação em face de "B" para intimar "A", dizendo que o seu débito com "B" está garantindo o débito de "B" para consigo. Neste situação, se "A" pagar para "B", este pagamento não será válido (se isto ocorrer, "C" pode constranger "A" a pagar…

conhecimento negociá-lo. Por isso, os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos títulos que emitirem, relativamente à quantidade, natureza e peso das mercadorias, as quais devem ser seguradas contra os riscos de incêndio do valor designado pelo depositante, ficando o armazém geral autorizado a receber a indenização junto ao segurado Confere a Lei aos armazéns gerais o direito de relação para garantia do pagamento…

pressupostos requeridos pela lei – que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante. (RODRIGUES) Se for acidental o erro, isto é, se for um erro de menor importância, não há margem para ação anulatória. Da mesma forma, se quem errou o fez por sua própria culpa, se o engano em que incidiu adveio de sua própria negligência, imprudência ou imperícia, não se pode beneficiar com a anulação, antes deve agüentar as…

arrecadados (STJ, REsp 1036589/MG). Noutro exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal, é o sujeito ativo da relação tributária no que concerne a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Deste modo, contra a CVM, e não contra a União, devem ser propostas as ações em que se discute a exigibilidade deste importante tributo. Importante: Enfatizamos que o art. 119 do CTN adotou posicionamento explícito no sentido de que o sujeito ativo é pessoa…