Ação Regressiva Contra Coobrigados

expressamente consinta, nos termos da cessão celebrada, em que seus bens continuem vinculados como garantia ao cumprimento da obrigação que agora é de responsabilidade do terceiro, presume-se que as garantias foram extintas, não havendo ação possível do credor contra o devedor original em caso de inadimplência do terceiro. Nada impede, porém, que na delegação o terceiro apresente ele mesmo garantias ao pagamento da obrigação que, em caso de decretação de nulidade da assunção de dívida,…

circulação de bens ou de serviços! (art. 966 do Código Civil). 10 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino - Impedimentos legais Art. 1.011,§ 1º, do Código Civil – condenados por crime falimentar, peculato, contra as normas de defesa da concorrência, relações de consumo, entre outros. É preciso atentar para o fato de que a proibição é para o exercício de empresa, não sendo vedado, pois, que alguns impedidos sejam sócios de sociedades…

da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil, que proclama: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR O Código Civil, no art. 70, considera o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo deinitivo. A pessoa pode ter também mais de…

de câmbio até hoje, do cheque e da duplicata. Quem saca a letra de câmbio, o sacador, ele profere uma ordem de câmbio determinando que o sacado pague a alguém. Então teríamos o emitente da carta, o sacador (quem saca, emite a ordem), o sacado (contra quem a ordem é proferida, quem recebe a ordem), e o tomador, também chamado de beneficiário da ordem. Temos outra estrutura que gerou a nota promissória, a partir da cautio. Porque consistia em um recibo que o banco conferia ao…

autenticada, afinal, com a simples apresentação de cópia autenticada poderia o crédito, por exemplo, ter sido transferido à outra pessoa. Daí o porquê de sempre que o advogado possuir o título original, viável e fundamental, é que após a protocolização da ação e a ciência do advogado da parte “ex-adversa”, através da citação, que aquele pegue o processo já registrado e leve a um cartório de registros mais próximo e autentique todas as páginas, bem como o recibo do cartório e a cópia do…

Capítulo IV Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio. Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Então, o artigo 252, do CC, nos seus parágrafos 3º e 4º admite que a escolha seja feita pelo juiz, em ação própria, o que não está em sintonia com a tendência atual de desjudicialização dos conflitos. Um exemplo de contrato em que há obrigação alternativa é o contrato estimatório (ou venda em consignação), tratado a partir do art. 534, do CC.…

terceiros, a cessão de crédito deve se pública, registrada em cartório, ou se particular, seguir as formalidades previstas no art. 654, §1º, salvo os requisitos para recibo. O que são essas exceções? São as defesas. Oposição que pode ser apresentada contra alguém, baseada em questões personalíssimas, tratando-se, portanto, de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude, simulação). Credor não pode opor exceções perante cessionário, pois não se alega questão pessoal em nome…

irrevogável, ela não pode ser retratada. 820. Correto. Segundo entendimento doutrinário, a notoriedade de um fato deve ser verificada no momento da decisão. 821. Errado. O art. 226 do CC estabelece que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. 822. Errado. Segundo o art. 230 do Código Civil, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. 823. Correto. É a transcrição literal do art. 232 do Código Civil.…