Ação Regressiva Contra Coobrigados

...............................................................................................13 2.5 Transmissão. Aval .........................................................................................................13 2.6 Ação Executiva. Prescrição. Ação de cobrança ............................................................15 3.0. DA DUPLICATA.......................................................................................................16 3.1 Origem ......................

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

lhes evitar a ruína. Art. 476. Empossado nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àqueles se moverem. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que…

interesses de cliente. Para tanto utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica, valendo-se do métodos histórico jurídico e jurídico-propositivo, a fim de se concluir qual é a solução adequada ao caso. Palavras Chaves: Juizados Especiais Cíveis; Ação de execução por título executivo extrajudicial; Lei 9.099/95; Garantias Constitucionais. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – artigo Arts. – artigos Inc. – inciso nº - número …

prestação, e a prestação UNIVERSIDADE RIBEIRÃO PRETO – CAMPUS GUARUJÁ PROFESSOR RODRIGO DE FARIAS JULIÃO RESUMO DO LIVRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – SILVIO SALVO VENOSA – ED. ATLAS efetuada vale como verdadeiro cumprimento; por outro lado, não existe ação para compelir o devedor a efetuar o cumprimento. OBRIGAÇÕES REAIS (PROPTER REM) E FIGURAS AFINS Obrigações Reais (Propter Rem) As obrigações reais ou propter rem (também conhecidas como ob rem) são as que estão a cargo de um…

sentido do cumprimento das obrigações decorrentes desses atos ou fatos. 1.3.2 Responsabilidade por atos ilícitos Como já estudamos e ainda estudaremos mais adiante, haverá ato ilícito, sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou por omissão. Situam- se na esfera do ilícito o inadimplemento contratual; a quebra de uma promessa; a prática de um ato intrinsecamente ilícito, como o homicídio, o furto e o estupro; o abuso de direito. Todos são ilícitos para o …

....................................................................................26 Seção V – Da Lesão .................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores ..............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................................................27 título II – Dos Atos…

ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína. Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os…

...................................................................................26 Seção V – Da Lesão..................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores...............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico.........................................................................27 Título II – Dos Atos…

................................................................................... . 41. Fraude contra credores............................................................... 41.1. Hipóteses legais.................................................................. 41.2. Ação pauliana. ................................................................... . 41.3. Fraude contra credores e fraude à execução. Principais dife renças.............................................