Ação Regressiva Contra Coobrigados

Central do Brasil. A prática espúria caracteriza-se quando: a) forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos, emitidos contra a mesma conta de depósitos, de valor igual ou inferior a R$ 3,41; b) já tiverem sido pagos, em datas diferentes, com fundamento no Compromisso de Pronto Acolhimento, três ou mais cheques sem fundos, emitidos contra a mesma conta de depósitos, de valor igual ou inferior a R$ 3,41. O encerramento de conta de depósitos, em virtude do uso…

jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem critérios, pois, apenas através da lei e de…

por sua culpa se tornou impossível, responde por perdas e danos. Se for obrigação não personalíssima, poderá o credor optar em reclamar indenização por perdas e danos ou mandar executar as custas do devedor. Como isso é feito? Ajuizamento de ação com orçamento do serviço, pedindo condenação do devedor do fazer a pagar. Contudo, se for urgente, poderá o credor mandar executar o fato independente de prévia autorização judicial, buscando em juízo depois o ressarcimento do que foi gasto.

23 26 29 34 35 36 38 38 41 43 Cap. 2 — REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. Pressupostos constitucionais do regime jurídico‑co­ ercial. m . 2. Proteção da ordem econômica e da concorrência................. 2.1. Infrações contra a ordem econômica.............................. 2.2. Concorrência desleal...................................................... 3. Proibidos de exercer empresa................................................ 4. Microempresa e…

............. 21 23 26 29 34 35 36 38 38 41 43 Cap. 2 — REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. Pressupostos constitucionais do regime jurídico‑co­mercial.. 2. Proteção da ordem econômica e da concorrência................. 2.1. Infrações contra a ordem econômica.............................. 2.2. Concorrência desleal...................................................... 3. Proibidos de exercer empresa................................................ 4. Microempresa e…

vez que procedida à prestação do débito, bem assim tenha sido levada a efeito de forma espontânea e por pessoa capaz, não poderá repetir o que se pagou. Efeitos das Obrigações Naturais Maria Helena Diniz aponta os seguintes: a) ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento Como cediço, na obrigação natural há um credor e um devedor, entretanto, indispõe a parte da garantia jurídica da actio, assim corrobora a melhor doutrina sobre o assunto. b) denegação da repetitio…

original tem um duplo sentido, material y formal: o conteúdo material se encontra na afirmação de que a finalidade essencial do Estado consiste na realização da justiça em sua concepção de rigorosa delimitação da libre esfera dos cidadãos como prevenção contra o arbítrio do poder e oferece deste modo a segurança jurídica; o conteúdo formal por sua vez tem basicamente a idéia de que na realização de seus fins, o Estado deve de forma exclusiva fazer uso das formas jurídicas ou seja a…

decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente…

patrimônio do falido. Em contrapartida, do ponto de vista jurídico, Amador Paes de Almeida, conceitua falência como “processo de execução coletiva contra devedor insolvente”. Descreve a falência como um processo, um procedimento administrativo de execução coletiva. Waldemar Ferreira salienta que "falência é uma forma de execução, execução coletiva, promovida contra o devedor comerciante (sujeito passivo) responsável por obrigação mercantil (base do processo inicial)". No mesmo…

sorte que passou a regular a liberdade dos homens em suas diversas esferas. É certo que a Magna Carta não teve em sua origem a intenção de servir, quer seja à cidadania, quer seja à democracia, tendo sido criada como uma forma de proteção dos nobres contra os abusos da coroa inglesa. Em 1354, o rei Eduardo III, substituiu o termo “Law of the Land” por “Due Process of Law” com a promulgação do “Statute of Westminster of the Liberties of London”. Até essa época esse instituto jurídico…