Ação Regressiva Contra Coobrigados

aplicável Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque 2. Aceite 3. Endosso 4. Aval 5. O Plano Collor e os títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap. 21 — CHEQUE 1. Introdução 2. Modalidades de cheque 3. Pagamento do cheque 4. Cheque sem fundos Cap. 22 — DUPLICATAS 1. Duplicata mercantil 2.…

– Trata-se de uma hipótese que o indivíduo é atormentado por uma patologia que o impede de praticar atos no comércio jurídico, tendo em vista o comprometimento do seu quadro cognitivo. Nesta hipótese a incapacidade deve ser reconhecida por meio da ação de interdição, prevista nos artigos 1.177 ao artigo 1186 do CPC. c) Os que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (art. 3º, III) – São elementos para a configuração dessa forma de incapacidade o caráter temporário e a…

regem a ação, a jurisdição e o processo, criando a base necessária para solução dos conflitos de interesse de natureza competente, ou seja, de natureza não especial e não penal. O Direito Processual Penal regulamentará a solução do conflito de interesse quando este se tratar de causas penais. Jurisdição: Refere-se a uma função estatal, onde o Estado possui o poder-dever de dizer o direito no caso concreto apresentado diante dele, neste caso o Estado assume a função de Estado juiz.…

exceção dos legalmente impedidos de publicação (segredo de justiça); duplo grau de jurisdição: direito de recorrer das decisões judiciais; e, finalmente, o princípio da boa-fé, segundo o qual as partes devem litigar sob a lealdade. JURISDIÇÃO E AÇÃO Jurisdição (artigos 1º a 6º do CPC) – É a capacidade do Estado de substituir as partes em conflito, mediante uma provocação expressa, tendo o Estado o poder de expedir uma decisão que gere a pacificação do litígio. Em síntese, a…

34-36. 7 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 442 29/12/2010 16:16:20 443 Teoria Geral das Obrigações positiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer). Objeto da relação obrigacional é, pois, a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor tem o direito de exigir8. Qualquer que seja a obrigação assumida pelo devedor, ela se subsumirá sempre a uma prestação: a) de dar, que pode ser de dar coisa certa (CC, arts. 233 e…

até o quarto grau. Aspectos: Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos…

quarto grau. c. Aspectos: i. Público – é disciplinado pelo Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55…

............ 26 3.2.4 Princípios fundamentais ............................................................................. 27 3.2.5 Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária ............................................ 28 4. DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica .......

Conhecimento de Depósito e "Warrant" 115 IV.6.2 Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil …

Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações. 54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais? R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa (juris tantum), devendo ser complementados por outros tipos de prova que documentem a natureza das operações comerciais. 55) Quais são as fontes do Direito Comercial? R.: A…