Ação Regressiva Contra Coobrigados

pagamento, poderá “voltar-se contra outro para cobrar integralmente a prestação, e assim por diante” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. vol. 2, p. 74). Por fim, é lembrado que, em uma situação na qual a responsabilidade é solidária e o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabe aquele que cumprir a obrigação, o direito de regresso contra o devedor…

ao portador que conferiam ao cliente o direito de dispor, para si ou para outrem, do dinheiro ali depositado. O país que fez o cheque se popularizar na Europa foi na Inglaterra. Lá alguns cheques recebidos de diferentes pessoas pelos banqueiros, contra diferentes bancos, traziam o inconveniente de obrigá-los a ir aos estabelecimentos sacadores para obter pagamento. O banqueiro depositava os cheques no seu próprio banco, depois realizava a coleta. Apresentava depois esses cheques nos…

hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros,…

contrato de compra e venda, não transfere a propriedade do bem com a tradição, mas sim com o pagamento do preço, o agravante ou o apelante (Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais), na condição de proprietário, é coobrigado juntamente com o alienatário pelo pagamento do IPVA, haja vista que a propriedade não foi transferida, pois o preço contratado não foi integralmente pago. 2.1 Expliquem como se deu a simulação de negócio jurídico no presente caso.…

de expor, de modo resumido e didático, as teorias explicativas sobre os títulos de crédito, passar-se, sucintamente, à focalização do seu duplo aspecto: do pólo ativo e do pólo passivo. Finalmente, chega-se a apreciar algumas noções a respeito da ação cambial, para que assim se aborde, com clareza, a disciplina da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé, que constitui o cerne da presente monografia. 2. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO O crédito tem seu fundamento na…

moral etc. não autoriza a intervenção de terceiros. Dá-se o interesse jurídico quando há uma relação jurídica material entre o terceiro e as partes que figuram no processo, como, por exemplo, o interesse do sublocatário em face do locatário na ação de despejo proposta pelo locador. O sublocatário, in casu, que intervier no processo tem que jurídico interesse no resultado da demanda. Pelo fenômeno da intervenção, um terceiro, até então estranho ao processo, se torna parte, ou seu…

problemas - como saber se determinada ação está subordinada a um prazo de prescrição, a um prazo de decadência (por via indireta), ou se ela é imprescritível? A prescrição tem sua origem no direito romano, assim como sua derivação vocabular da língua portuguesa, que provêm da expressão latina “praescriptio”, que significa “escrever antes”, “no começo”. Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas, que partem do mesmo elemento: ação prolongada do…

a adquirir no curso do processo. Assim sendo, verifica-se que a responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém. Portanto, como a ação de execução visa a satisfação do direito subjetivo da parte, esta satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado…

derivação vocabular da língua portuguesa, que provêm da expressão latina praescriptio, que significa “escrever antes”, “no começo”. Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas, que partem dos mesmo elementos: ação prolongada do tempo e inércia do titulo” (DINIZ, 2009, p. 400). De início as ações romanas eram de caráter perpétuas, podendo as partes recorrer a qualquer tempo. Mais com o passar do tempo essas foram sendo adaptadas às reais…

contrato de câmbio. 6 19. Que é Letra de Câmbio ? R. Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário. 20. Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio? R. Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado). Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre…