Ação Regressiva Contra Coobrigados

Classificação das Ações 1 – Ação de Conhecimento É a ação que provoca o juiz para que decida uma questão controvertida, uma lide, dizendo a quem pertence o direito. 2- Ação de Execução Também chamada de ação executiva, não visa declarar, constituir ou condenar ninguém. O que se quer por meio de uma ação executiva é compelir o devedor a satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível, que pode ter por base título judicial ou extrajudicial (arts. 584 e 585). 3 – Ação…

o pintor tenha repassado os cheques antes do cancelamento. Cessão de crédito CC – art. 296. Na cessão de crédito regulada pelo direito civil não se aplica o princípio da abstração, uma vez que as exceções oponíveis ao cedente poderão ser opostas contra o cessionário no momento da notificação. Princípio do Formalismo: o formalismo é o fator preponderante para a existência do título e sem ele não terão eficácia os demais princípios próprios dos títulos de crédito. Tanto a autonomia…

concreto(direito material) e para o Estado aplicar o direito material vai se utilizar do direito processual, por essa razão todos nos temos garantido constitucionalmente o direito de ação, de buscar a tutela jurisdicional. Direito de ação – direito abstrato, incondicionado, para todos sem condições. Materializa-se o direito de ação através do instrumento processual(processo), que tem como finalidade o provimento jurisdicional com o objetivo de aplicar o direito ao caso concreto, para…

da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de boa-fé, do título. c) Cartularidade - é a necessidade de apresentar o título para exercer o Direito Cambial (= documento necessário). 3. CLASSIFICAÇÃO A classificação dos títulos de crédito…

vencimento. A letra a tempo certo da vista deve ser apresentada ao aceite do sacado, dentro do prazo nela marcado; na falta de designação, dentro de seis meses contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito regressivo contra o sacador, endossadores e avalistas. Parágrafo único. O aceite da letra, a tempo certo da vista, deve ser datado, presumindo-se, na falta de data, o mandato ao portador para inseri-la. Art. 10. Sendo dois ou mais os sacados, o…

capacidade postulatória. As ações individuais que podem ser ajuizadas pelo promotor de justiça revestem-se sempre de interesse público, mesmo que indireto. Dessa forma, tem o Ministério Público legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, ação de nulidade de casamento, ação de destituição do poder de familiar, entre outras. Sempre que atue como parte, ao Ministério Público caberão os mesmos poderes e ônus que às partes, salvo, evidentemente, as hipóteses em que possuam…

no título, funções diversas: 2.1) SACADOR, SUBSCRITOR ou EMITENTE - é aquele que dá a ordem, aquele que cria e emite a letra, dando a ordem de pagamento - é também denominado credor. 2.2) SACADO ou DEVEDOR - é aquele a quem a ordem é dada, contra quem a ordem é dirigida. 2.3) TOMADOR ou BENEFICIÁRIO - é aquele a favor de quem é emitida a ordem - é aquele que porta o título e que fica no lugar do credor. Em virtude do princípio da autonomia das obrigações cambiárias, e sendo diversas

assinatura do avalista. § 2o Considera-se não escrito o aval cancelado. Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Art. 900. O aval posterior ao vencimento…

da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de boa-fé, do título. c) Cartularidade - é a necessidade de apresentar o título para exercer o Direito Cambial (= documento necessário). 3. CLASSIFICAÇÃO A classificação dos títulos de crédito…

eficiência na cobrança), dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito; se o credor não dispuser de documento a que a lei processual atribua natureza executória, a cobrança do credito representado deverá ser feita por meio de ação de conhecimento (monitória). Em terceiro lugar, o titulo de credito ostenta o atributo da negociabilidade, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do credito, a negociação do direito nele mencionado.…