Ação Regressiva Contra Coobrigados

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…

duplicada de venda mercantil. Nas operações envolvendo a emissão de duplicatas temos as seguintes partes: a) o sacador ou emitente que é o titular, empresário, sociedade empresária ou não, do crédito originado contra o adquirente de produtos ou contratante de serviços. b) o sacado que é a pessoa contra quem a ordem é emitida, seja um adquirente de produtos, seja um contratante de serviços quaisquer, consumidor ou não. Observemos que a duplicata diferente dos demais títulos examinados…

responsabilidade estão todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente existentes. O consumidor pode demandar contra um fornecedor, contra alguns ou a todos. A regra é a solidariedade passiva (o consumidor demandar contra todos os fornecedores). Mas, se demandar contra apenas um e o fornecedor escolhido não ressarcir tudo que o consumidor pedir, o consumidor poderá ir contra os outros para que estes…

LETRA DE CÂMBIO 19. Que é Letra de Câmbio ? Letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou à prazo, emitida pelo sacador contra o sacado a favor de um terceiro que é o beneficiário. 20. Quais são os personagens essenciais da Letra de Câmbio? Sacador – é quem dá a ordem de pagamento, a favor de outrem ou à sua ordem, autorizado por um crédito contra outrem (o sacado). Sacado – é o encarregado de pagar a letra; é o devedor anterior transformado em aceitante e sobre quem se…

para o devedor; - o depósito pode ser levantado pelo devedor até que seja julgado procedente a ação consignatória. - O pagamento em consignação constitui caracterização da mora ‘accipiendi’ e pode ocorrer em duas modalidades (Art. 334, CC/02): a) Depósito Bancário: autoriza que o devedor ou terceiro realizem o depósito em estabelecimento bancário oficial; b) Depósito Judicial: Se fará por meio da ação de consignação que deve ser ajuizada no lugar do pagamento. PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO …

situação protegida pelo Direito e de valor econmicamente apreciável. O dano que não apresentar, ao mesmo tempo, essas características, não é reparável pelo poder público que lhe deu causa. Reparação do Dano e Direito de Regresso A vítima de ação danosa do Estado pode conseguir a correspondente indenização através de procedimento administrativo ou judicial. O primeiro, também chamado de amigável, ocorre perane a Administração Pública; o segundo, junto ao Poder Judiciário.…

protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7 e 8 desta Lei. § 1º Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou…