Ação Regressiva Contra Coobrigados

dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor da coisa demandada, erroneamente citado para a causa, indica o verdadeiro proprietário ou possuidor, a fim de que o autor contra ele dirija a ação”. O prazo para o réu requerer a nomeação será o da defesa. Sendo deferido o pedido, o juiz suspenderá o curso do processo e determinará que o autor se manifeste no prazo de cinco dias art. 64 CPC. O autor poderá aceitar a…

Código Civil, cujos efeitos operam de pleno direito; Convencional ou voluntária, oriunda de acordo entre as partes, que podem dispensar qualquer um de seus requisitos, a Judicial, decorrente de sentença que conheceu do crédito alegado pelo réu contra o autor. Compensação Legal Está prevista no Código Civil, cujos efeitos operam de pleno direito; A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei como determina o artigo 368 do Código Civil, pode ser argüida e realizada…

de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para Chiovenda, parte é “aquele que demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada” (Instituições de Direito Processual…

no todo ou em parte, a coisa ou direito que pende demanda entre outras pessoas, vem propor sua ação contra elas, para fazer valer o direito próprio incompatível com o direito das partes ou de uma delas. Finalidade e justificação A oposição assegura economia processual, e oportuniza ao opoente se valer do processo já instaurado para nele incluir a sua demanda excludente da demanda do autor da ação principal ou da reconvenção do réu. O opoente possui faculdade de propor a oposição ou aguardar o

Nomeação à autoria é ato obrigatório atribuído ao réu, que visa corrigir o pólo passivo da ação. Com efeito, citado em ação em que é demandado por uma coisa, móvel ou imóvel, da qual seja mero “detentor”, o réu deverá, no prazo para responder, indicar, nomear quem seja o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando a transferir-lhe a posição de réu. Recebida a nomeação, o juiz suspenderá o curso da ação e ordenará a intimação do autor para se pronunciar em cinco dias. Intimado…

adesiva, é aquela em que o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio. Já na assistência litisconsorcial, o terceiro assume posição de assistente na defesa de direito próprio contra uma das partes; nesse caso a intervenção do assistente passa a ser a de litisconsorte (parte), deixando de ser um mero assistente. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a este o direito de renovar…

destruído juntamente com alguns objetos antigos, por descuido de "A". "D" ingressou em juízo, para pleitear seus direitos, contra "A", "B" e "C" para receber a multa de R$ 90.000,00. Os devedores rebelaram-se contra isso, apresentando a seguinte defesa: a) A ação só poderia ser demandada contra o culpado, pois os demais co-devedores solidários não têm direito à ação regressiva; b) Apenas o culpado incorre na pena e proporcionalmente à sua parte, por ser solidária a obrigação; c) Por…

não haverá a solidariedade.Neste sentido, na obrigação solidária o credor que sem êxito exigiu de um devedor o pagamento poderá “voltar-se contra outro para cobrar integralmente a prestação, e assim por diante”. -Quanto à multiplicidade de vínculos, devemos dividi-lo em vínculo interno e vínculo externo. O vínculo interno se concentra entre os coobrigados, já o vínculo externo se forma entre os pólos ativo e passivo da obrigação. Exemplo: numa solidariedade ativa entre os co-credores…

de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual, o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários”. (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios, 2012. Pág. 238). O chamamento ao processo é sempre facultativo, ou seja, mesmo que o réu não o faça, ele poderá, de forma autônoma intentar ação regressiva contra o terceiro. 2. POSIÇÕES DOS…

se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Ao receber um cheque para protesto, o oficial do cartório deverá observar as seguintes regras: a) a entrega do cheque para protesto deverá ser prenotada em livro especial e o protesto tirado (realizado) no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento do título; b) antes de concluir-se o protesto, deverá intimar o emitente e seus coobrigados, que poderão efetuar o pagamento no cartório,…