Ação Regressiva Contra Coobrigados

CIVIL I INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A coisa julgada atinge somente as partes, ou seja, aqueles que estão no processo, autor e réu. (Limite subjetivo da coisa julgada – art. 472 CPC). Atinge terceiros quando são, por exemplo, fiador, avalista, coobrigados, etc. potencialidade de atingir alguém que não que seja parte, mas que seja terceiro, este terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento que os efeitos judiciais podem espraiar para fora do processo, confere a…

legal dos contratos de alienação fiduciária: Art. 1.361 a 1.368-A do Código Civil. - Ação de Busca e Apreensão: Decreto Lei n° 911/69 - Arrendamento Mercantil (Leasing): é um contrato de locação onde o arrendador é o proprietário do bem e o arrendatário tem a posse direta do bem. - Base legal dos contratos de arrendamento mercantil: Lei n° 6.099/74 (ver também Súmula 293 STJ) - Quando findar o contrato o contra o arrendatário pode adquirir o bem pelo VRG (valor residual…

são solidárias, pois cada um dos coobrigados (sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista) pode ser chamado a responder pela totalidade da dívida. Princípio da Autonomia / Independência - a autonomia do título significa que cada pessoa que se comprometer no título assume uma obrigação, independente das obrigações pelos outros assumidas, não existindo vinculação das obrigações. A autonomia é a desvinculação da causa do título em relação a todos os coobrigados. Princípio da…

partes. Não havendo previsão expressa na lei ou no contrato, presume-se inexistente a solidariedade, salvo prova em contrário, admitida, aqui, inclusive a prova testemunhal. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA Se dá entre os credores: polo ativo da ação. Qualquer um dos credores da solidariedade pode cobrar a dívida. A solidariedade não é muito usada. O mandado é mais comum, pela possibilidade de revogá-lo. O exemplo mais comum solidariedade ativa é a conta…

de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4. Declaração judicial da insolvência 15 7.4.1 Da Sentença Declaratória de Insolvência 15 7.4.2 Dos Efeitos da Sentença 15 8…

a fim de receber o valor representado pelo título, protestá-lo no primeiro dia útil seguinte, já que esta recusa acarreta o vencimento antecipado do título. Podendo o tomador perder o direito, se não protestar neste prazo, de acionar os demais coobrigados cambiários. Sendo assim, verifica-se que o protesto pressupõe a ausência do aceite. O aceite deverá ser puro e simples, não podendo ser condicionado, e poderá ser limitado de acordo com que o aceitante se obrigar nos termos do mesmo.…

de resultado material, ou seja obrigação fungível material, quando o ato ou serviço pode ser realizado por terceiro. Pelo Princípio do “pacto San Servanda”, principio da obrigatoriedade nos contratos. sugiro que Maria entre com uma ação de perdas e danos contra Adnir, conforme o artigo 249 CC. Como é uma obrigação fungível Maria poderá contratar um terceiro para executar os serviços às custas de Adenir (devedor), neste caso é necessário autorização judicial por não se tratar de de…

devedores. Assim, um devedor quese tenha obrigado por erro, só poderá ele alegar esse vício de vontadeem sua defesa. Os outros devedores, que se obrigam sem qualquervício, não podem alegar em sua defesa a anulabilidade da obrigação,porque o outro coobrigado laborou em erro.’” ( Novo Código Civil Comentado , 1ª ed., São Paulo: Saraiva, Ricardo Fiúza (coord.), 2003,p. 265) Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um,de alguns ou de todos os devedores.Parágrafo…

consumidor escolher a quem recorrerá para o saneamento do vício, inclusive, podendo recorrer a todos os envolvidos. Se o escolhido for o comerciante ou qualquer outro envolvido no ciclo comercial, o mesmo poderá ingressar com uma ação regressiva contra todos os outros coobrigados para que cada um responda com a sua parcela de responsabilidade e, para que dessa forma, possam retornar, de certa maneira, ao statu quo ante. CONSIDERAÇÕES FINAIS Dessa maneira, é inadmissível a prática dos…

4.2 Pagamento.....................................................................................................pg.9 4.3 Protesto.......................................................................................................pg.10 4.4 Ação cambial...............................................................................................pg.11 5 CONCLUSÃO....................................................................................................pg.12 6 REFERÊNCIAS.........