IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA
AÇÃO REGRESSIVA
Processo n.º
xxxxxxxxxxxxxxx E OUTRA, já qualificados nos autos do processo acima epigrafado, que promove neste Juízo em face de xxxxxxxxxxxxxx E OUTROS, igualmente qualificados, vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua Advogada infra firmada, IMPUGNAR a Contestação apresentada por xxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos adiante articulados:
Primeiramente insta firmar que a preliminar de Inépcia da Inicial, resta totalmente prejudicada eis que os argumentos da exordial são suficientes ao entendimento da questão posta em juízo, qual seja a existência de um débito cuja responsabilidade deveria recair sobre os demais fiadores/coobrigados, tendo no entanto recaído apenas sobre 02, os autores.
Sendo assim, nada impede que as partes prejudicadas solicitem ao juízo a estipulação dos parâmetros indenizatórios, bastando que traga os fatos para a apreciação do Poder Judiciário narra mihi factum dabo tibi jus.
Não se exige mais do que isso, e, in casu, a inicial registra exposição clara e precisa dos fatos com pedido, causa de pedir e conclusão, sendo compreensível e apta a ensejar o exercício do direito de ampla defesa e contraditório pelos réus.
Ao narrar os fatos, os autores, prevendo possíveis fraudes contra credores, comprovaram em juízo a possibilidade de quitação do débito, mediante a apresentação de bens de alguns dos réus, ampliando o rol de opções para a quitação do débito.
Além do mais, o STJ já entendeu que o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação:
O pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado como ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3ª T., REsp n. 1.049.560-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,