Ação Regressiva Contra Codevedor

sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato,…

de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para Chiovenda, parte é “aquele que demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”(Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva,…

as hipóteses de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Deve ser utilizado quando o chamado puder ser réu em ação regressiva; quando um dos devedores solidários saldar a dívida, aos demais; quando houver obrigação, por lei ou por contrato, de reparar ou garantir a reparação de dano, àquele que tem essa obrigação. A sentença dirá se terá havido a hipótese de ação regressiva, ou decidirá quanto à obrigação comum. |CAPÍTULO V

adesiva, é aquela em que o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio. Já na assistência litisconsorcial, o terceiro assume posição de assistente na defesa de direito próprio contra uma das partes; nesse caso a intervenção do assistente passa a ser a de litisconsorte (parte), deixando de ser um mero assistente. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a este o direito de renovar…

por exemplo o despejo, para o locatário em mora. Art. 401 do CC. I. O devedorpurga a mora oferecendo a prestação e mais os prejuízos decorrentes do dia da oferta, como juros, multa, danos, verbas sucumbenciais (estas devidas se houver ação proposta). Ressalte-se que se a mora deu espaço ao inadimplemento absoluto não é mais cabível a purgação da mora. II. O credor purga a mora recebendo o pagamento e sujeitando-se aos seus efeitos até a data do recebimento.…

III- Efeitos das varias modalidades de obrigações condicional - Quanto à licitude: licitas ou ilícitas • Licitas: condições que não contrariem a lei, a ordem publica e os bons costumes. Artº122 • Ilícitas: condições que atentarem contra proibição expressa da lei, a moral e os bons costumes. Ex. obrigar alguém a mudar de religião; condição que proíbe o casamento. - Quanto à possibilidade: físicas e jurídicas • Fisicamente possíveis: São todas aquelas que podem…

assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Na assistência simples o terceiro não tem ligação direta com o litígio, ou seja, não é parte da ação, porém pode ser afetado pela decisão. Dessa forma ele ingressa no processo com o intuito de assistir, ajudar a uma das partes de forma a se beneficiar com a decisão judicial (NADU, 2010) Neste caso o assistente entra no…

diferentes, levando a serio o princípio da economia processual. 21. E quando ocorrer o falecimento do credor ou devedor solidário, quais serão os efeitos? Mesmo que ocorra a morte de um dos devedores solidários poderá o credor opor seu crédito contra os herdeiros deste. Essa possibilidade corrobora a finalidade a qual se destina o instituto da solidariedade, qual seja, reforçar o vínculo obrigacional de forma a oferecer ao credor uma maior segurança quanto à percepção dos créditos a…

patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento. Assiste-lhes, pois, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se, nos do credor. A sub-rogação transfere-lhes todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349). A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação. O credor não é obrigado a receber de…

................................ 155 13. Efeitos da morte de um dos devedores solidários ....................... 157 8 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 8 28/11/2011 17:28:09 14. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................. 159 14.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ......... 159 14.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ........................ 161 14.3. Renúncia da solidariedade ..................