Ação Regressiva Contra Codevedor

verdadeira ação do terceiro contra as partes da ação principal. É admitida no processo de conhecimento pelo rito ordinário (não se admite no rito sumário). a) pressupostos processuais e condições da ação; b) a oposição seja relativa ao objeto litigioso entre autor e réu (conexão); c) o mesmo juízo seja competente para a ação e oposição; d) que a ação principal esteja em curso (litispendência). A nomeação à autoria tem por finalidade corrigir erro no pólo passivo da…

DEVEDORES e/ou MULTIPLICIDADE DE CREDORES cada devedor tem obrigação pela dívida toda (como se fosse o único devedor) cada credor tem direito à totalidade do crédito (como se fosse único credor) Desse modo, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. 1.1. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA: a) pluralidade de sujeitos ativos ou passivos; b)…

seja sacada: a) à ordem do próprio sacador: o sacador e o tomador são a mesma pessoa (a letra é emitida por alguém em seu próprio benefício); b) sobre o próprio sacador: o sacador e o sacado são a mesma pessoa (a letra é emitida pelo sacado contra ele mesmo); c) por ordem e conta de terceiro: situação usual, em que as três situações jurídicas são ocupadas por sujeitos de direito distintos, ou seja, uma pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado) pague ao (tomador).…

art.257. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE DEVEDORES Neste caso cada um dos devedores será obrigado pela dívida toda (art.259). Aquele devedor que pagar sub-roga-se no direito de credor em relação aos outros coobrigados. (par.único). Dispõe de ação regressiva contra os demais devedores para cobrar a quota parte de cada um. INDIVISÍVEL E PLURALIDADE DE CREDORES Cada credor poderá exigir a dívida inteira, mas o devedor(es) se desobrigará da obrigação pagando: 1) a todos conjuntamente; 2) ou um…

de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como processo 14 7.4. Declaração judicial da insolvência 15 7.4.1 Da Sentença Declaratória de Insolvência 15 7.4.2 Dos Efeitos da Sentença 15 8…

entre ele e uma das partes que pode ser afetada pela decisão do processo. Um exemplo clássico é o utilizado pelo Jurista Luiz Rodrigues Wambier em seu livro: “[…] o sublocatário que certamente é atingido pela sentença desfavorável ao locatário, na ação movida pelo locador visando a rescindir o contrato de locação por falta de pagamento. A sentença num caso como este, diz respeito aos contratantes locador e locatário, mas quem terá de desocupar o imóvel será quem nele estiver residindo,…

eficiência na cobrança), dá ao credor o direito de promover a execução judicial do seu direito; se o credor não dispuser de documento a que a lei processual atribua natureza executória, a cobrança do credito representado deverá ser feita por meio de ação de conhecimento (monitória). Em terceiro lugar, o titulo de credito ostenta o atributo da negociabilidade, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do credito, a negociação do direito nele mencionado.…

outros devedores, inferindo a parte que lhe compete. Exemplo: Se Jorge e Camila devem entregar um automóvel a Isabela, esta poderá exigir de Jorge ou da Camila a entrega do bem. Se Camila entregar, ficará sub- rogada em face de Jorge, contando com ação regressiva pelo correspondente pecuniário. Se um devedor se tornar insolvente em uma obrigação indivisível, o credor irá cobrar de outro devedor com melhores condições para saldar a prestação. Se fosse uma obrigação divisível a…

de terceiros que tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual, o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários”. (GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios, 2012. Pág. 238). O chamamento ao processo é sempre facultativo, ou seja, mesmo que o réu não o faça, ele poderá, de forma autônoma intentar ação regressiva contra o terceiro. 2. POSIÇÕES DOS…

pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). → Imperador…