Ação Regressiva Contra Codevedor

INTRODUÇÃO A Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. A prescrição se trata a extinção de uma ação judicial. Já a decadência se trata como a extinção do direito em si. Se tratando de fazer a distinção entre estes dois institutos, são várias as tentativas de estudiosos do direito de encontrar a linha divisória entre as duas figuras, assim a pesquisa de trabalho apresentada a seguir tem como objetivo

problemas - como saber se determinada ação está subordinada a um prazo de prescrição, a um prazo de decadência (por via indireta), ou se ela é imprescritível? A prescrição tem sua origem no direito romano, assim como sua derivação vocabular da língua portuguesa, que provêm da expressão latina “praescriptio”, que significa “escrever antes”, “no começo”. Assim, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas, que partem do mesmo elemento: ação prolongada do…

Capacidade de ser parte É a capacidade de ser sujeito de uma relação jurídica processual. Todas as pessoas, seja física ou jurídica, podem ser parte. A parte que propõe a demanda recebe o nome de autor. Denomina-se réu, aquele contra quem recai a ação. 2. Capacidade Processual É a capacidade de estar em juízo pessoalmente para praticar e suportar, de forma eficaz, os atos processuais. Possível somente para as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. …

em moeda corrente, fruto – obrigatoriamente – de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). A declaração da existência do crédito se faz contra o devedor indicado e a favor do próprio emitente, razão pela qual não há nesse caso uma promessa de pagamento. Ao criar a duplicata e mantê-la em sua contabilidade como crédito, isto é, parte do patrimônio bruto (ativo), o credor nada…

títulos de crédito 6.1) Quanto à forma de transferência ou circulação 6.2) Quanto ao modelo 6.3) Quanto à estrutura 6.4) Quanto às hipóteses de emissão 7) Institutos cambiais: endosso, aval, protesto 7.1) Endosso 7.2) Aval 7.3) Protesto 8) Ação Cambial 1 1ª PARTE: TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1) INTRODUÇÃO Vimos na aula passada que o empresário (individual ou coletivo) celebra diversos tipos de contratos no exercício diário da sua atividade econômica e demos…

conjunção “ou” vincula alternativamente os sujeitos passivos entre si. Diferem das obrigações solidárias, por lhes faltar a relação interna, é própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, justificando a propositura de ação regressiva pelo devedor que pagou. Obrigações alternativas Obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e extingue-se com a prestação de apenas um. Segundo Karl Larenz, existe obrigação alternativa quando se devem varias…

do credor pois, como dito, serão bens do patrimônio do novo devedor que garantirão o adimplemento... ...o art. 363 do CC não reconhece ao credor o direito de regresso contra o primitivo devedor, se o novo devedor for insolvente... Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substuição. A novação mista não se confunde com a novação subjetiva mista, que é aquela novação subjetiva em que…

seu direito (pessoal ou real) sobre o que controverte autor e réu. Não se trata de verdadeira intervenção de terceiro, mas de demanda autônoma, em que oponente é o autor, e serão réus, em litisconsórcio necessário, as partes da demanda original. A ação de oposição trata-se, via de regra, de demanda meramente declaratória em face do autor da demanda original, e condenatória em face do réu da mesma. Essa natureza será invertida (condenatória em face do autor e meramente declaratória em…

concreto(direito material) e para o Estado aplicar o direito material vai se utilizar do direito processual, por essa razão todos nos temos garantido constitucionalmente o direito de ação, de buscar a tutela jurisdicional. Direito de ação – direito abstrato, incondicionado, para todos sem condições. Materializa-se o direito de ação através do instrumento processual(processo), que tem como finalidade o provimento jurisdicional com o objetivo de aplicar o direito ao caso concreto, para…

CLT7; Ainda, com o intuito de facilitar o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, tem-se a competência territorial prevista no art. 6518 da Consolidação das Leis Trabalhistas, da mesma forma o art. 7919, que prevê que o empregado pode ajuizar ação sem a presença do advogado, com ressalva da Súmula 42510 do Tribunal Superior do Trabalho, em que se prevê a limitação do Jus Postulandi às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Cita-se ainda, como exemplo, artigos 844 e…