Ação Regressiva Contra Codevedor

interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”. O art. 106 também determina a aplicação retroativa dos dispositivos que deixem de definir determinados atos como infração ou como contrários a exigência de ação ou omissão e daqueles que cominem penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Obs.: A aplicação retroativa da lei que comine penalidade menos severa que a lei do tempo do ato penalizado tem vez…

adimplemento de obrigação natural não será mera liberalidade, e sim considerado pagamento. Portanto, a prestação pode ser retida pelo credor e não repetida pelo devedor. Seus efeitos dependem de previsão normativa, mas não cabe ao credor o direito de ação para exigência do adimplemento. A obrigação natural também não é suscetível de novação, não pode ser compensada com obrigação civil, não comporta fiança e não será aplicável o regime prescrito no Código Civil para vícios redibitórios. …

TEORIA DA AÇÃO Ação: * Ato jurídico que gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da…

terceiros, a cessão de crédito deve se pública, registrada em cartório, ou se particular, seguir as formalidades previstas no art. 654, §1º, salvo os requisitos para recibo. O que são essas exceções? São as defesas. Oposição que pode ser apresentada contra alguém, baseada em questões personalíssimas, tratando-se, portanto, de vício de consentimento (erro, dolo, coação, fraude, simulação). Credor não pode opor exceções perante cessionário, pois não se alega questão pessoal em nome…

* Contratos e Responsabilidade Civil: são fontes de obrigações. 5. Direitos obrigacionais ou pessoais e direitos reais * Direito real: poder jurídico, direito e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Direito pessoal: contra determinada pessoa. 6.1 Principais distinções * Quanto ao objeto: os obrigacionais exigem o cumprimento de determinada prestação. Os reais incidem sobre uma coisa. * Quanto ao sujeito: no direito…

o direito do proprietário restava limitado pelo direito do promitente comprador. A Ação de Adjudicação Compulsória1 pode ser utilizada quando o direito real de aquisição for violado. Aula 3 Retomando Ação de Adjudicação Compulsória, segundo JM esta só tem sentido para casos de loteamento, embora se utilize em outras hipóteses de domínio. A doutrina e a Jurisprudência vislumbraram outro tipo de ação, a chamada Ação de Outorga de Escritura Definitiva, mais ampla que a primeira, podendo,…

DIREITO ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ATPS ETAPAS I E II Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros GRUPO - 4° Semestre Direito - A Ciomara Vanessa A. Gonçalves......................RA 6856498539 David Yokoyama dos Santos..........................RA 6656239720 Henriane Bagatini Baptista Fernandes.............RA 6695396557 Lucileide Urbano Casemiro.......................

Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes. Então, o artigo 252, do CC, nos seus parágrafos 3º e 4º admite que a escolha seja feita pelo juiz, em ação própria, o que não está em sintonia com a tendência atual de desjudicialização dos conflitos. Um exemplo de contrato em que há obrigação alternativa é o contrato estimatório (ou venda em consignação), tratado a partir do art. 534, do CC.…

manifesta impropriedade na termino-logia usada na lei quando se refere a cessão da locação e da promessa ou do compromisso de venda, pois não se pretende significar que haja transfe-rência de todo o contrato, mas que se transfere a posição de um dos contra-tantes, com os direitos e as obrigações que simultaneamente a integram. Cedendo a locação a terceiro, o locatário não transfere ao cessionário ape-nas o direito de usar e fruir temporariamente o imóvel, mas também, além do mais, a…

distribuição de atribuições entre os componentes dos órgãos do judiciário e o horário de funcionamento dos serviços forenses; 2) Regras sobre a forma e a dinâmica do exercício da ação em juízo (procedimento); 3) Normas e princípios de interpretação e equacionamento da função jurisdicional e do exercício do direito de ação, como as condições e pressupostos processuais, a definição dos ônus e faculdades das partes no processo, etc. LEI PROCESSUAL • Assim, Lei Processual Civil é toda…