Ação Regressiva Contra Codevedor

....................................................................................26 Seção V – Da Lesão .................................................................................................................26 Seção VI – Da Fraude contra Credores ..............................................................................27 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico ........................................................................27 título II – Dos Atos…

jurídica, dispõe a lei que quem pagou não se beneficia com a subrogação. A lei nega a sub-rogação por dois motivos: a) pode ser que o pagamento consistia especulação, antes de um benefício. b) Para não encorajar terceiro maldoso, inclinado a formular contra o devedor exigências mais rigorosas que as do credor primitivo. 6. Daqueles a quem se deve pagar O pagamento deve ser efeito ao credor ou a quem de direito o represente. A regra é que se pague a quem está indicado no…

jurisprudência no sentido de que quando a intervenção médica é de caráter obrigatório para evitar a morte do paciente, este não tem o que escolher, uma vez que a vida é de primazia absoluta, como no caso de transfusão de sangue essencial à vida de paciente contra a autorização deste, uma vez que pertencente à religião que veda a transfusão de sangue. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA…

caso extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade

regem a ação, a jurisdição e o processo, criando a base necessária para solução dos conflitos de interesse de natureza competente, ou seja, de natureza não especial e não penal. O Direito Processual Penal regulamentará a solução do conflito de interesse quando este se tratar de causas penais. Jurisdição: Refere-se a uma função estatal, onde o Estado possui o poder-dever de dizer o direito no caso concreto apresentado diante dele, neste caso o Estado assume a função de Estado juiz.…

irrevogável, ela não pode ser retratada. 820. Correto. Segundo entendimento doutrinário, a notoriedade de um fato deve ser verificada no momento da decisão. 821. Errado. O art. 226 do CC estabelece que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. 822. Errado. Segundo o art. 230 do Código Civil, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. 823. Correto. É a transcrição literal do art. 232 do Código Civil.…

de direitos pessoais ou obrigacionais. Consequência da eficácia absoluta e da inerência é a prerrogativa da sequela ou de seguimento, característica dos direitos reais, não se verificando em relação aos direitos pessoais. Justamente por se dirigir contra toda a coletividade e por aderir à coisa, seguindo-a onde quer que se encontre, o direito real se impõe em face de quem quer que seja. A importância disso reside em que, mesmo que a coisa adentre a esfera jurídica de outrem, o titular do…

estrategiaconcursos.com.br 94724288272 - leandro alencar lara Página 7 de 39 Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 01 são solidariamente responsáveis pelo defeito e por suas consequências, cabendo, evidentemente, ação regressiva contra aquele que, efetivamente, deu causa ao defeito. Na medida em que cada um desses agentes econômicos é responsável pelo dever de segurança, não lhes sendo permitido alegar ignorância do vício ou mesmo carência de culpa, são…

obrigacional, que como visto é marcado por autonomia privada, boa·fé e função social, tem como etapas: a) nascimento e d esenvolvimento dos deveres b) adimplem ento Há casos em que o cum primento é instantâneo, o que dificulta a divisão em fases e a a proxim ação entre a situação real e obriga­ cional. Outrossim, o processo em comento d eve ser significado pela lente do ser. As situações patrimoniais são funcionalizadas à efetiva­ ção dos valores e princípios existenciais, sendo…

por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”(CC, art. 390). Se houver interesse do credor em que o devedor não reitere na conduta comissiva ou nas obrigações constituídas por uma série de abstenções, poderá mover-lhe ação de cunho cominatório. Caso se trate de obrigação de prestação única, pode o credor exigir, com base no art. 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, “sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado de perdas…