Ação Regressiva Contra Codevedor

pagar o equivalente, no entanto, só o responsável responderá pelas perdas e danos. - todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responderá aos demais pela obrigação acrescida. - o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota. - se houver algum insolvente, sua cota será igualmente dividida entre os demais. São obrigações próprias da coisa, ou seja, aquelas

que ele intervenha no processo onde essa decisão virá a ser prolatada.” São terceiros todos aqueles que não figuram como partes no processo. Haverá intervenção quando eles ingressarem em processo pendente. Quando, no entanto, o terceiro ajuizar uma ação autônoma, que forme um processo independente, ainda que tenha relação com outro, como ocorre, por exemplo, com os embargos de terceiro, não se poderá falar em intervenção. As espécies da intervenção de terceiros são separadas em dois…

pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material, como na dívida solidária, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar a integralidade do débito,…

de pagar o equivalente, no entanto, só o responsável responderá pelas perdas e danos. - todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responderá aos demais pela obrigação acrescida. - o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota. - se houver algum insolvente, sua cota será igualmente dividida entre os demais. Obrigação propter rem São obrigações próprias da coisa

Integram o Direito das coisas, ou seja, recaem sobre a coisa direta ou indiretamente, vinculando-a a seu titular e conferindo-lhe o direito de sequela. “jus persequendi”, e o direito de preferência, “jus praeferendi”, podendo estes direitos ser exercidos contra todos, “erga omnes”. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também conhecidos como Direitos pessoais ou de crédito, pertencem ao ramo do direito das obrigações, que conferem ao credor o direito de exigir do devedor determinada prestação.…

Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 118 Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. - Da Solidariedade Ativa (concorrência de credores) Solidariedade ativa é aquela em que há credores solidários. Art. 267. Cada um dos credores solidários tem…

Capacidade de pedir e responder em um processo judicial; a) Advogados b) Ministério Público c) Pessoas não advogadas (excepcionalmente) -Representação Judicial = Procuração 1.4 Legitimidade ad causam: - Pertinência subjetiva da ação - Condição da Ação - Espécies: a) Ativa = polo ativo (autor) b) Passiva = polo passivo (réu) - Classificação: a) Exclusiva b) Concorrente = pluralidade de legitimados; c) Total = todo o processo; d) Parcial = apenas parte do processo;…

pagamento; ele é que, em principio, deverá pagar o titulo. No entanto, se não o fizer, ou se não se realizarem as condições da obrigação do sacado, o tomador poderá corar a letra de cambio do próprio sacador, que, ao praticar o saque, tornou-se codevedor do titulo. Embora o saque crie três situações jurídicas distintas, a lei faculta que uma mesma pessoa ocupe mais de uma dessas situações. Assim a letra poderá ser sacada em beneficio do próprio sacador, a mesma pessoa ocupando,…

mesmo que o objeto seja divisível.  A solidariedade provém da lei ou das partes  Não tem a ver com a natureza do objeto  Nunca se presume: ou é explicitamente determinada pela lei, ou pela vontade das partes. Solidariedade passiva: os codevedores são solidários, cada devedor responde pessoalmente pelo todo da dívida. Solidariedade ativa: referente aos credores. 27 de março de 2012 Solidariedade Art. 265 – Não se presume Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da

hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros,…