Ação Regressiva Contra Codevedor

do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o…

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Estes artigos consagram a regra geral da responsabilidade civil extracontratual – o dano…

rito 275 CPC. Processo de conhecimento = fase em que identifica/juiz declara/é convencido da existência do direito material. Processo de execução – (procedimento de execução) Processo de execução = o direito material já esta reconhecido, portando a ação é para compelir sua efetividade; Processo cautelar – procedimento cautelar. Processo cautelar = para garantir um direito passivo/sob risco de perecimento. Direito material – direito que da a legitimidade (eu tenho direito a X).…

CURSO DE PROCESSO CIVIL – ERICK VIDIGAL Site: www.erickvidigal.com.br - Vídeo Aulas Aulas da TV Justiça – Saber Direito Apoio ao Aluno – downloads livros – Questões de Processo Civil Comentadas Processo Civil Jurisdição, ação e processo. Jurisdição – função estatal voltada para a solução dos conflitos, finalidade próxima, imediata. Solução de conflitos leva a pacificação da sociedade. Para a solução dos conflitos deve ser contenciosa. Mas também há a voluntária.…

comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. ------------------------------------------------- Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. ------------------------------------------------- Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu…

Causais – a lei impõe que o negócio que deu origem ao título fique vinculado a este, inclusive quanto à produção de efeitos jurídicos. Exemplo da duplicata mercantil: este título representa vendas e prestação de serviços a prazo. É emanada pelo credor contra o devedor. Quando se emite uma duplicata sem causa (sem contrato de venda mercantil ou de prestação de serviços) há a configuração de crime (172 do Código Penal) por emissão de duplicata fria.  4. Quanto ao modo como circulam…

obrigações. 2. Em sentido estrito, são acontecimentos que produzem independentemente de uma ação humana, provocados unicamente pela natureza, capazes de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. 3. Atos Jurídicos em sentido amplo: são aqueles provocados pela atuação de um sujeito de direito, seja ela uma ação ou omissão que produza efeitos jurídicos. 4. Ato-fato jurídico: decorrente de uma ação positiva ou negativa ao qual a lei atribui efeitos. Para esta…

Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, novação, estipulação em favor de terceiro. Objetivo: É sempre a conduta ou o ato humano. É dar, fazer ou não fazer. O objeto da relação obrigacional é a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor tem o direito de exigir. Vínculo jurídico (imaterial): É o liame existente entre o sujeito ativo e o sujeito passivo que confere ao primeiro o direito de exigir do segundo o…

da obrigação por parte deste, por causa imputável a ele. A mora do devedor pode ser da espécie ex re (em razão de fato previsto em lei) ou da espécie ex persona. A mora ex re configura-se quando o devedor nela incorre sem necessidade de qualquer ação por parte do credor. Está prevista no art. 397, caput e 398, ambos do CC, abaixo transcritos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (...) Art. 398.…

ou condicionais. Sendo a prazo ou na dependência de condição, a prestação não pode ser exigida antes do termo ou da condição. O credor, embora não possa exigir antes do prazo a prestação, pode exercer atos conservatórios de seu direito, como propor ação pauliana. O prazo é fixado presumivelmente em favor do devedor, que pode, se assim o desejar, pagar antes do termo. Salvo em situações em que o credor também tem interesse no prazo. Caso tenha interesse no prazo o credor, não poderá o…