Ação Regressiva Contra Codevedor

personalidade. O direito de crédito é essencialmente pessoal, correspondendo a um dever de prestar. Assim, se dois sujeitos celebram um contrato e um dos contraentes passa a ser o credor do outro, este se torna titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, a quem se impõe o dever de prestar (dar, fazer ou não fazer). Não existe pretensão real sobre o negócio jurídico, de tal forma que o credor não é proprietário em relação à coisa ou objeto da prestação. Do mesmo modo, a…

relações obrigacionais e como se dá a sua eventual violação? R. As prestações são: dar, fazer e não fazer. Dar e fazer são prestações positivas, o devedor cumprirá a obrigação se realizar um ato comissivo; e violará a obrigação se se omitir da ação a que obrigou. Não fazer é prestação negativa, o devedor cumprirá a obrigação se observar uma omissão; e violará a obrigação se agir em desconformidade com a omissão a que se obrigou. 3- em se tratando a promessa de recompensa, de…

perder a sua substância. Por isso, o que paga a dívida “sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados” (parágrafo único), dispondo de ação regressiva para cobrar a quota-parte de cada um destes. Destarte, o devedor, demandado por obrigação indivisível, não pode exigir que o credor acione conjuntamente todos os codevedores. Qualquer deles, à escolha do autor, pode ser demandado isoladamente pela dívida inteira. Ressalva-se apenas ao devedor, que solve sozinho…

prevalece a indicação alfabética ou no caso de divergência (mais de uma indicação) a menor. (art. 6º, LU). Sem os requisitos, o escrito poderá, eventualmente, servir á tutela de direitos no âmbito civil, como prova de existência da obrigação em uma ação de conhecimento, mas não poderá ser protestada ou executada como cambial. Também, pode-se classificar os requisitos em intrínsecos e extrínsecos: extrínsecos - referem-se à letra. intrínsecos - referem-se à obrigação nela contida:…

determinada obrigação assumida. Segundo o doutrinador Caio Mario Da Silva Pereira, ’’ a clausula penal ou convencional –stipulatio poenae dos romanos- é uma clausula acessória, em que se impõe sanção econômica ou outro bem pecuniariamente estimável, contra a parte infringente de uma obrigação’’. Ou seja, ela existe para o caso de descumprimento parcial ou total do contrato, acarretando, a quem não cumprir o mesmo, uma pena econômica. Conforme Maria Helena Diniz, a cláusula…

poderes. Podendo praticar, todos os atos do processo, com ampla liberdade, inclusive interpondo recursos contra as decisões que forem desfavoráveis ao assistido. Se caso o assistido for revel, o assistente será considerado o seu gestor de negócios até o ingresso da parte no processo. Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a…

esta nomeia o legítimo proprietário do bem para que o substitua no processo; b) aplicável em ações de indenização cujo objetivo é trazer como réu legítimo aquele que determinou uma ordem ou instrução (ex.: uma relação entre mandatário-mandante). A ação para a substituição é obrigatória e privativa do réu, e deve ser proposta no prazo da defesa não sendo necessária a contestação uma vez que o art. 67 permite a abertura de um novo prazo para este ato processual. Consagrada a nomeação, o…

igualmente para a solução da controvérsia. Autor e réu são sujeitos contrapostos na relação processual e que terão sua esfera de direitos atingida pelo resultado alcançado ao final do processo. O autor é quem dá início à relação processual e o réu é aquele contra quem o processo é promovido. Suas posições no processo são guiadas por ao menos três princípios básicos: necessidade de haver ao menos duas partes envolvidas em posições contrárias na relação processual; igualdade de tratamento…

dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor da coisa demandada, erroneamente citado para a causa, indica o verdadeiro proprietário ou possuidor, a fim de que o autor contra ele dirija a ação”. O prazo para o réu requerer a nomeação será o da defesa. Sendo deferido o pedido, o juiz suspenderá o curso do processo e determinará que o autor se manifeste no prazo de cinco dias art. 64 CPC. O autor poderá aceitar a…

trabalhador tenha, em virtude de acidente do trabalho, perdido uma perna e o setor competente de reabilitação profissional se negue a autorizar a aquisição da prótese necessária, qual procedimento deve ser tomado ? • Deve-se ajuizar uma ação acidentaria do trabalho contra a Previdência Social, exigindo esta prestação que lhe é devida nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213 de 24 julho de 1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Quais as condições para o segurado fazer jus a…