Artigo 46 ao 80 do CPC

CAPÍTULO V
DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção I
Do Litisconsórcio
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II- os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito
III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994).
O litisconsórcio ativo será quando a referida cumulação acontecer no polo ativo da demanda (dois ou mais autores); haverá litisconsórcio passivo quando foi certificada a presença de dois ou mais sujeitos no polo passivo da demanda (dois ou mais réus).
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.
O legislador, não atesta técnica verificada na redação dos dispositivos legais. O artigo em comento relata sobre a hipótese de litisconsórcio unitário e não litisconsórcio necessário.
São exemplos de litisconsortes necessário decorrente da lei, os confinantes em demanda de usucapião (Código de Processo Civil, artigo 942) e os cônjuges em demanda que digam respeito a ambos (Código Civil, artigo 1.647); será facultativo o litisconsórcio quando não houver a obrigatoriedade para