Ação Recisória Recursos

REGRA GERAL: local onde o empregado prestou serviço. Se houver transferência o ultimo local da prestação de serviço é a competência. EXCEÇÃO: 1- Se o viajante ou agente comercial, for subordinado a uma determinada localidade, este será o local para ação trabalhista . Caso não haja subordinação a nenhuma localidade poderá entrar no domicilio ou cidade mais próxima, é a única hipótese que o empregado pode entrar em seu domicilio “ .SÓ IMPROTA O DOMICILIO PARA O VIAJANTE COMERCIAL” .

ou dos seus efeitos, propiciando imediata fruição do direito que ainda será reconhecido na sentença a ser proferida no processo de conhecimento. 3 – Discorra sobre tutela antecipada em ação recisória. Com a alteração do art. 489 cpc, feita pela lei 11.280/06, é possível a antecipação da tutela em ação recisória nos casos em que seja imprescindível tal concessão para o cumprimento do julgado a ser rescindido. 4 – São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fumus boni iuris e…

40ª Questão: O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública. 5.675 marcações (27%) b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário…

EMBARGOS INFRINGENTES O recurso de embargos infringentes é disposto nos artigos 530 a 534, CPC, e sua origem remonta ao direito português. De índole ordinária, permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

AÇÃO RECISÓRIA Raimunda Francisca vieira Paz 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – Francisca-paz@hotmail.com RESUMO O trabalho destina-se a explicitar que no direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tira os…

DICIONÁRIO JURÍDICO A AÇÃO- Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. AÇÃO CÍVIL ORIGINARIA-(ACO)Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e…

competência da vara abrange o empregado que presta serviço no estrangeiro, desde que • seja brasileiro, e. • não haja convenção internacional em contrario.  se o empregador prestar fornecer serviço fora do local do contrato, o empregado pode entrar com ação  no endereço da celebração do contrato  no endereço da prestação do serviço. ********************************************************************************************************************** Dos serviços auxiliares…

administração pública, mas não vincula o poder legislativo. A repercussão geral do Recurso Extraordinário: Teve sua origem com base no Petition for writ of certiorari. A repercussão geral foi implantada por meio da emenda 45. Para recusar a repercussão geral deve ter a manifestação de 2/3 dos seus membros, isto é, 8 ministros. Repercussão geral uma sistemática de racionalização de julgamento, por meio de recursos extraordinários, por meio da seleção de representação das questões…

AÇÃO RECISÓRIA CONCEITO A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da coisa julgada. Estamos diante de uma ação contra a sentença, diante de um remédio “com que se instaura outra relação jurídica processual”. Recurso, coisa julgada e ação rescisória são três institutos processuais que apresentam profundas conexões