Processo Do Trabalho

Processo do Trabalho - RESUMO
Noções de Direito Processual do Trabalho

Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho, dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM.

 Quando o direito do trabalho for omisso, ou inexistir norma processual trabalhista.
 Desde que não seja incompatível com a CLT. Art. 769.

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO

A lei do trabalho tem efeito imediato
Não retroage, mas quando entra em vigor já se aplica aos processos em curso.
No espaço:
As leis são territoriais, regidas pelo direito interno de cada pais.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPETENCIA

Todas as causas oriundas da relação de trabalho.
Ações de empregados contra empregadores a respeito do cadastramento no PIS ( sum 300)
Complementação de pensão requerida por viúva de ex empregado. (OJ26.)
Há controvérsias sobre a competência da Justiça do Trabalho em relação a questões de funcionários estatutários. (ADIn 3395 teve seu pedido liminar acolhido e ficou suspensa qualquer interpretação do art 114 I da CRFB, entre órgãos públicos e servidores estatutários.

ORGANIZAÇÃO

TST –

Composição: 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente, após aprovação de maioria absoluta pelo senado, sendo:
 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional
 1/5 dentre membros do Ministério Publico do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.
 Todos indicados por lista sêxtupla do órgão de classe das respectivas categorias.
 Os demais dentre os juízes do TRT Oriundos da carreira, todos indicados pelo próprio TST.
 Funcionará junto ao TST:
 As escolas da magistraturas do trabalho, que regularão o curso de ingresso na carreira
 O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
• FARÁ SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS,