Ação Popular Vii Exame

62) ............46 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) ......49 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................50 CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73) .......................50 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70) ............................................50 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l) ..............................53 Seção III – Da…

ser evitadas com o uso de anticoagulantes. Princípios Os anticoagulantes orais, também conhecidos por agentes cumarínicos, são antagonistas da vitamina K, um importante co-fator para a síntese hepática dos fatores de coagulação II (protrombina), VII, IX e X. Os representantes disponíveis no mercado brasileiro incluem a varfarina (Warfarin) e a femprocumona (Marcoumar). O uso da femprocumona tem diminuído progressivamente pelo fato de os grandes estudos serem realizados com varfarina. …

tutelar: Artigo 136 do ECA I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; COMENTÁRIO: Embora conste no art. 136, I do ECA a possibilidade do Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas contidas no art. 101 incisos I a VII, na verdade esse órgão somente poderá aplicar os incisos I ao VI, uma vez que, pela leitura dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, o afastamento de criança ou…

COARI O5 DE ABRIL DE 1990 1 2 PREÂMBULO Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari 2 3 TÍTULO I ,--------------DAS DISPOSIÇÕES…

observará os seguintes princípios e diretrizes: . I - a prática democrática; II - a soberania e a participação popular; III - a transparência e o controle popular na ação do governo; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V - a programação e o planejamento sistemáticos; VI - o exercício pleno da autonomia municipal; VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados; VIII - a garantia de acesso a todos, de modo…

jurídicas do Exame de Suficiência do CFC Professores: Ricardo Vale, Ali Mohamad Jaha, Bruno Klippel, Antonio Daud Jr, Fábio Dutra 00000000000 - DEMO ! ! !∀#∃%&∋(%∋)∗+%∗,∀∋−./0∗1∀∋%∋−+∗23(∀∋4∋5637%∋898∋ −+∀:;∋!<(∗3∋83+∀0∗=3∋>∋−+∀:?∋≅∗13+(∀ Α30%∋ ! AULA 00 – NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SUMÁRIO 1- Questões Comentadas 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 1– 24 25 - 29 Olá, pessoal, tudo bem? É com grande alegria que damos início hoje ao nosso curso de disciplinas…

Silva Plena : Todos os efeitos Desde logo Aplicabilidade imediata Contida : Todos os efeitos Desde logo Mas restringível na superveniência de lei Ex: “É livre o exercício de qualquer profissão...”. Entretanto, advogado necessita passar no exame da OAB. Limitada : só produz os efeitos se a lei dispuser Há algumas normas que causam dúvida quanto à eficácia e aplicabilidade ser contida ou limitada. Exemplo disso é o direito de greve do funcionalismo público, que a doutrina…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

RESPOSTA FORUM PARTE 2 1) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação…

2013, quando se preparava para sair com sua esposa e seu filho. Narra a denúncia que policiais durante ronda em barra de jangada e apurando informes de populares abordaram o acusado que estava em um veículo, encontrando em poder do mesmo cerca de 40 “trouxinhas” de maconha, substância entorpecente, conforme teria sido constatado pelo exame preliminar realizado sobre esses objetos. Em seu interrogatório policial, o acusado informou que realmente possuía no momento da abordagem…