Ação Popular Vii Exame

econômico-administrativas, até mesmo as pessoas de direito público, como a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias etc. Também Entidades econômico-administrativas: são organizações que reúnem os seguintes elementos: pessoas, Patrimônio, titular, ação administrativa e fim determinado. 3 – CONTROLADORIA A controladoria é responsável pelo suprimento de informações aos tomadores de decisão. O controller ou controlador é o profissional responsável, ele utiliza primordialmente…

organizações públicas ou empresas. Representação:     Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Câmara dos Vereadores Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009 “I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de…

observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos. De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, as COMISSÕES podem ser: a) PERMANENTES (se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame); b) TEMPORÁRIAS (se se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria). - Quorum para ABERTURA DA SESSÃO: O número necessário de parlamentares presentes em plenário para que se dê a abertura

Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao…

MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparados por um Habeas Corpus ou por Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado por autoridades públicas ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, não sumário e especial a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, no seu art. 1.º líquido e certo, não amparado

Ação investigatória de paternidade e exame de DNA: crítica à relativização atípica da coisa julgada e (mais uma) tentativa de solucionar a questão à luz do ordenamento infraconstitucional Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores…

local do crime ou faz parte do conjunto de um exame pericial qualquer. Porém, somente após examiná-lo adequadamente é que se pode saber se aquele vestígio está ou não relacionado ao evento periciado. Curso Preservação de local de crime – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 09/07/2009 Página 6 Agente provocador - É o que produziu o vestígio – ou contribuiu para tal Vestígio em si - O produto da ação do agente provocador Para…

e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológico; Considerando o disposto no §1º do artigo 1º do CTB, onde se define que trânsito é a utilização das vias por, entre outros, veículos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,…

no coletivo quanto à incorporação da pesquisa e do conhecimento do modo devida, de trabalho e expressões culturais desses sujeitos sociais, como requisitos essenciais do desempenho profissional, além da sensibilidade e vontade políticas que movem a ação. Com base na Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão e estabelece respectivamente nos seus artigos 4º e 5º as competências e atribuições privativas do assistente social, podemos inferir as…

Vem respeitosamente à Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu advogado cujo instrumento de procuração anexo (documento 1), interpor com fulcro no artigo 581,IV do Código de Processo Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Em ação penal pública incondicionada movida pelo parquet e em decisão de folhas...., que pronunciou o réu com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal incurso no artigo 121, paragrafo 2°, inciso IV do Código Penal a fim que seja…