Ação Popular Vii Exame

indenização por danos morais. Atos que constituem justa causa Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. …

ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. O habeas corpus tem sua origem remota no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libera homine exhibendo. Sendo que parte da doutrina, aponta, sua origem apartir da Magna Carta libertatum, de 1215, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal…

administrativa podem ressaltar responsabilidade penal, civil e administrativa dependendo do enquadramento, o ato de instauração pode ser dado a diversas autoridades competentes, aprofundou-se neste trabalho sobre responsabilidade civil conforme a seção VII. Pretende-se no decorrer deste trabalho ter um maior conhecimento dos atos de improbidade administrativa, das sanções aplicadas ao agente que se enquadre nestes atos,das indenizações cabíveis e os casos em que concorram as três…

dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não…

didático-pedagógicos, para facilitar o processo de ensino e aprendizagem, o professor utilizará aulas expositivas, seminários, trabalhos em grupo, além da utilização de variados recursos audiovisuais (datashow, retroprojetror, kit multimídia, entre outros). VII. AVALIAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - APS A disciplina deve conter 7 ou 14 horas em que os orientandos/alunos deverão desenvolver atividades fora da sala de aula - Atividades Práticas Supervisionadas (APS), conforme…

sendo gratuita não favorecia as classes pobres, pois estes não tinham acesso à escola, ou seja, a escola era para todos, porém, inacessível a quase todos, no decorrer dos séculos houve várias reformas. No Brasil, o discurso em favor da Educação popular é antigo: precedeu mesmo a proclamação da República. Já em 1882, Rui Barbosa, baseado em exaustivo diagnóstico da realidade brasileira da época, denunciava a vergonhosa precariedade do ensino para o povo no Brasil e apresentava propostas…

- as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; XI - as…

jurídica, apressada em tecer comentários sobre o Código Civil ou apegada em demasia ao teor literal da norma, conclui, sem maiores considerações, que é possível a exclusão do sócio em virtude de incapacidade superveniente, mediante decisão judicial, em ação proposta pela maioria dos demais sócios. Na interpretação da norma que autoriza tal exclusão, é preciso fixar duas premissas: a) exclusão é uma sanção que só se justifica no caso de falta grave; b) a incapacidade por deficiência…

que se diferencie a ação civil de reparação de danos comum, da ação de reparação de danos da lei de improbidade administrativa. A primeira poderá ser proposta por qualquer pessoa que tenha legítimo interesse e segue o rito ordinário do Código de Processo Civil. A segunda, em linhas gerais, também segue o rito ordinário, mas possui alterações que a torna uma ação de rito especial. É interessante definir o que é Rito Ordinário e o que é Rito Especial A legitimidade ativa na ação de…

de lenta transformação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos. 4. Quanto à origem: a) promulgada (popular ou democrática ou votada) - é a Constituição que se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar e estabelecer aquela Constituição, portanto nasce de uma assembléia popular, seja esta representada por uma pessoa ou por um órgão colegiado. As Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988…