Ação Popular Vii Exame

profissionais que a lei estabelecer. Tendo em vista tratar-se de norma constitucional de eficácia contida, lei infraconstitucional limitará o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão. Ex: Exame de Ordem (art. 8º, IV da Lei 8.906/94 como requisito para a inscrição junto à OAB). Os requisitos que a lei estabelecer para o exercício de uma profissão têm de ser técnicos e aplicáveis a todos indistintamente. Módulo III. D) Direito…

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional

na orientação do desenvolvimento urbano, organizando o processo decisório de formulação de estratégias de ação e do gerenciamento da implementação do Plano Diretor, ou seja, do planejamento e da gestão, englobando os três níveis de governo, Federal Estadual e Municipal, e também a instituição de coordenação e solução das questões de interesse metropolitano. II - o controle peio cidadão da ação pública e privada no município, através do desenvolvimento de instituições democráticas, de…

oriental da Ásia, com acesso continente, e ao mesmo tempo está voltado para a América (apesar da distância) e a Oceania. Com uma superfície de 377.887 km2, o Japão está situado no extremo leste do continente asiático. O país se separa da República Popular da China, a sudoeste, pelo Mar da China; da Rússia, Coréia do Norte e Coréia do Sul, a oeste, pelo Mar do Japão; e das ilhas russas de Sakhalin e Kurilas, a norte e nordeste, respectivamente, pelo Estreito de La Pérouse (Soya), o Mar…

administradoras de sociedades, segundo o art. 1.011, § 1º, ou seja, que sejam impedidas por leis especiais (o caso de funcionários públicos) ou que foram condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concessão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto durarem os seus efeitos; b) os membros dos demais órgãos da sociedade (conselho deliberativo ou consultivo, corpo de…

Oficiais das Forças Armadas - Ministro da Defesa - Membros do Conselho da República (art. 89, VII) “Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa” Distinção entre brasileiros natos e…

continuidade da política econômica, do loteamento do orçamento do governo entre os diversos partidos aliados e a capitalização político-partidária de uma política que em tese deveria ser de estado. O governo Lula representa uma nova expressão do campo popular, que teve nos governos de Getúlio e de Jango, seus antecedentes mais próximos. Governos de coalizão de classes, pluriclassistas, que assumem projetos de unidade e desenvolvimento nacional, com forte peso das políticas sociais.…

indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se

como processo exclusivo de for­mação de uma elite, mantendo a grande maioria da po­pulação em estado de analfabetismo e ignorância. Anísio Teixeira É a partir deste saber fundamental: mudar é difícil, mas é possível, que vamos programar nossa ação político-pedagógica... Paulo Freire …

educação é um processo social de permanente humanização (LDB, art. 1º) na família, escola e sociedade. O artigo 3º, inciso X, impõe aos sistemas educacionais a “valorização da experiência extra-escolar”, outra proposição epistemológica da Educação Popular. Nova mudança paradigmática se produziu no direito à educação. Somos remetidos à uma realidade inexistente, utópica. A lei indica o Estado e a família como os responsáveis pela educação, tirando parte de sua responsabilidade. E ainda…