Ação Popular Vii Exame

pelo Código de Processo Penal. Competência: O órgão competente para apreciar a ação de Habeas Corpus será determinado de acordo com a autoridade coatora, sendo que a Constituição prevê algumas situações atribuindo previamente a competência a tribunais, em razão do paciente: Art. 102, I, ”d”; Art. 102, I, “i”; Art. 102, II, “a”; Art. 105, I, “c”; Art. 105, II, “a”; Art. 108, I, “d”; Art. 108, II; Art. 109, VII; Art. 121, § 3.º e 4.º, V, combinado com o art. 105, I, “c”.…

direta das políticas sociais. A emergência da profissão encontra-se relacionada também à articulação dos poderes dominantes (burguesia industrial, Igreja Católica e Estado Varguista) à época, com o objetivo de controlar as insatisfações e pauperismo populares, advindos da relação capital x trabalho. Neste trabalho será estabelecido um breve panorama que esclarece um pouco mais estas questões sobre o surgimento do Serviço Social, além estabelecer as características desta profissão.…

ROTEIRO DE ESTUDOS (os principais artigos da Constituição que você deve ler para se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

requerimento da vítima) c) coercitiva: quando se tratar de flagrante delito Formas de instauração: depende do tipo de ação penal a que a infração está sujeita: a) ação penal pública incondicionada: de ofício pelo delegado (portaria) requerimento dirigido ao delegado (portaria) ofício requisitório do juiz ou do MP prisão em flagrante b) ação penal pública condicionada ou ação penal privada de ofício pelo delegado (portaria) ofício requisitório do juiz ou do promotor prisão…

assistente social um protagonista passivo no seu próprio espaço profissional. Diferente do trabalho voluntário da atualidade que, como voluntário objetiva negar o trabalho em si é a apropriação crítica de um corpo de conhecimento para desenvolver uma ação que exige teoria e não boa vontade, que determina a possibilidade de superação do militantíssimo, do teoricismo e do próprio voluntarismo (Iamamoto, 1998b). Os assistentes sociais são levados a um trabalho conservador que, direta ou…

que minfelizmente e cotidiana: Da rinha de galos, farra do boi e rodeios. Fatos lamentáveis, mas ainda, arraigados em certos costumes do povo brasileiro (aliados como sempre do interesse econômico), temos as rinhas de galos, a farra do boi (festa popular) e os rodeios. Segundo o Dicionário Eletrônico Aurélio, rinha é lugar onde se promovem brigas de galos. As rinhas são claramente proibidas. Com a lamentável criatividade, algumas pessoas agora praticam o crime de rinha não só com…

sobrevivência, o mesmos eram encaminhados para o Serviço Social para que refletisse sobre e se adequasse ao modo de vida “correto” ou seja assumisse que necessitava se reajustar e que a culpa do que estava acontecendo era sua, pois, naquele momento a ação profissional era pautada na lógica psicologisante, diante disso havia então, uma tendência a não se enxergar o problema a partir de uma conjuntura política, as questões sociais eram encaradas como fatores de caráter ético-moral. Em…

sucessão legítima. DOS FATOS JURÍDICOS| Do negócio jurídico. Da prescrição e da decadência. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS | Das pessoas naturais LINDB DIREITOS DA PERSONALIDADE Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar…

fragmentado, exatamente pela falta de coordenação e integração dos vários segmentos responsáveis por partes deste processo, tornando seu resultado muito aquém do desejado. Apesar de serem vistos como elementos isolados, a investigação policial, os exames periciais e o policiamento ostensivo são uma coisa só: a investigação. Dentro da investigação criminal, existem tarefas diversas, cada uma delas executada ou coordenada por determinado segmento dos órgãos de segurança pública. A…

lei municipal, observada a legislação estadual. § 4º São símbolos do Município dos Palmares, a Bandeira, o Brasão e o Hino municipais. Art. 2º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilégio de distritos ou bairros, reduzindo-se as desigualdades setoriais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de…