Ação Popular Vii Exame

ou exame públicos.” (NR) Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: “CAPÍTULO V das fraudes em certames de interesse público Fraudes em certames de interesse público ‘Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou…

CF). DEFENSÓRIA PÚBLICA A Defensoria Pública foi criada após a carta magna de 1988, quando se estabeleceu que todos têm o direito de utilizar os serviços do Judiciário no Brasil. Buscando a tutela jurisdicional, o cidadão exerce seu direito de ação. Em verdade tal instituição pública, possui caráter social na prestação de seus trabalhos. Defensoria Pública é a instituição pública responsável pelo oferecimento de serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem…

III - Conteúdos Programáticos: descreve os conteúdos programáticos de cada disciplina. 1.5. O Anexo IV – Cronograma 1.6. O Anexo V – formulário de solicitação de isenção. 1.7. O Anexo VI – formulário de Recurso contra a Prova Objetiva 1.8. O Anexo VII – Pré-Requisitos para concorrer as Vagas Ofertadas 1.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário do Estado do Rio de Janeiro/RJ. 2. DOS CARGOS 2.1. Cargos de nível médio 2.1.1. Cargo 2.1.1.1. FISCAL TRIBUTÁRIO…

impetração se destinar à tutela de prerrogativas do cargo e ao funcionamento adequado da instituição. O que se protege, em última análise, é o direito líquido e certo de cada parlamentar – integre a maioria ou a minoria – de exercer o mandato popular que lhe foi conferido nos termos ditados pela Constituição1 . 6. Não há dúvida, igualmente, quanto ao cabimento do mandado de segurança, na medida em que se está diante de um ato do Poder Público apontado como contrário ao…

ou ameaça a direito). Poderíamos falar em jurisdição administrativa, porém sem a força da jurisdição exercida pelo Poder Judiciário, principalmente no que se refere aos direitos do contribuinte. Entendo que a atividade judicante deve se limitar ao exame da validade dos atos administrativos em face das normas gerais e abstratas que o embasaram. Examinar a compatibilidade das leis em relação à constituição é atividade que extrapola a competência de um órgão administrativo. Depois, se…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

desfavorecem o desenvolvimento. Biosfera é uma só. Meio ambiente podem ser vários Ambientes Naturais  não sofreram intervenção do homem  ambientes estáveis com espécies vegetais e animais em perfeito equilíbrio Ambientes Artificiais  modificados pela ação do homem, em geral, para favorecer o desenvolvimento de uma espécie ou várias de seu interesse ex. agricultura: condições de solo, umidade e outras características químicas alteradas para que certas espécies desenvolvam-se em…

inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento àqueles. A Constituição da República, no art. 227, § 7º, prevê que "no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204", o qual assegura,…

(TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) em seu artigo 5°, XXXVIII, c, e o segundo tem fundamento no Código de Processo Penal vigente (TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL; CAPÍTULO VII – DA REVISÃO), compreendendo do artigo 621 ao artigo 631. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA De acordo com Marconi e Lakatos (2000, p. 76), “Toda investigação nasce de um problema teórico/prático sentido. Este dirá o que é relevante ou…

Subseção II Das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 34) Subseção III Das Comissões Externas (art. 37) Seção IV Da Presidência das Comissões (art. 38) Seção V Dos Impedimentos e Ausências (art. 42) Seção VI Das Vagas (art. 44) Seção VII Das Reuniões (art. 45) Seção VIII Dos Trabalhos Subseção I Da Ordem dos Trabalhos (art. 48) Subseção II Dos Prazos (art. 51) Seção IX Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (art. 52) Seção X Da…