Ação Popular Vii Exame

individuais. Estes meios são denominados remédios constitucionais, cuja natureza é de verdadeira ação constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e…

suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas;

objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP. Natureza Jurídica: O inquérito policial não é ato ou procedimento processual, mas meramente administrativo, pré-processual, daí porque não se rege pelos princípios norteadores da ação penal e do processo penal, como o contraditório e a ampla defesa. Finalidade/Objetivo: É…

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bruno Maciel Segato Isadora Correa Tamarindo

apenas aos do sexo masculino, nascidos em Atenas, e maiores de vinte e um anos; não participavam das decisões as mulheres, os estrangeiros (metecos) e os escravos. Portanto, e ainda que exemplo para a soberania popular, a dita democracia ateniense em nada se parece com a soberania popular concebida nos dias atuais. O Surgimento do Direito na Pólis Atenas A partir do séc. VIII a.C. viveu-se a Grécia Antiga um processo absolutamente original do ponto de vista político. Ao fim de um…

ARTHUR ANDERSEN para a eficácia da aplicação da fraude da empresa ENRON. 2.2 JUSTIFICATIVA A contribuição decisiva de uma empresa de auditoria para a aplicação de uma fraude contábil, que ocasionou na perca de bilhões de dólares e danos à economia popular faz pensar o papel e a importância dos serviços de auditoria para correto funcionamento do mercado de capitais. 2.3 PROBLEMÁTICA Em que a contribuição da ARTHUR ANDERSEN contribui para a falência e fraude da empresa ENRON. 3.…

Presidente da Assembléia; V - não se investirá no mandato o Deputado que deixar de prestar o compromisso regimental; VI - tendo prestado o compromisso 1 (uma) vez, o suplente de Deputado será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes; VII - ao reassumir o mandato, o Deputado comunicará seu retorno ao Presidente da Assembléia, dispensada a prestação do compromisso de posse; VIII - o Deputado apresentará à Mesa da Assembléia, para efeito de posse e no término do mandato, declaração

a má distribuição de rendas. Art. 4º - Constituem competência do Assistente Social: I - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; III - Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos,…

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA…

Macapá/AP 2011 1 SUMÁRIO Título I Capítulo I Capítulo II Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título II Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Título III Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Título IV Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Capítulo III Capítulo IV…