Direitos Difusos e Coletivos - Ação Civil Pública

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UNIESP
UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO
Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Bruno Maciel Segato
Isadora Correa Tamarindo

MIRASSOL/SP
2014
UNIESP
UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO
Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação do 2° semestre à disciplina de Direito Difuso e Coletivos (Processos Coletivos), ministrada pela Profª Carla Fernanda de Marco durante o 8° semestre do curso de Direito.

MIRASSOL/SP
2014
I. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo o estudo referente à Ação Civil Pública, mais concretamente apresentando e expondo as principais características definidoras e informações relevantes. Por estar inserida no ordenamento jurídico, sendo uma espécie de Ações Constitucionais é que surgem confusões principalmente com relação ao seu cabimento, finalidade, legitimidade, partes, competência, processamento, dentre outros.

Será utilizado para a atribuição de nota referente ao 8º semestre do curso de direito, na matéria de Direitos Difusos e Coletivos.

O trabalho esta subdividido em tópicos de I a XIII. E a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica juntamente com análise da Lei 7.347/85

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