Direito

Ação Civil Pública

Conceito
Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais.
Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Contudo o mesmo Art. 129 em um dos seus parágrafos textualiza, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Ou seja, o parágrafo não impede que terceiros nas mesmas hipóteses, segundo disposto na CF e na Lei nº 7.347/85, art. 5º venham a propor, Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Empregada para conter ou impedir prejuízos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos, coletivos e homogêneos da sociedade.
A Ação Civil Pública não pode ser usada para proteger direitos individuais, nem de reparar estragos originados por particulares pelo comportamento, comissivo ou omissivo do réu.
Segundo, Dirley da Cunha Junior (2011, p. 860): “A ação civil pública é um dos mais significativos meios de efetivação das normas constitucionais na defesa coletiva dos direitos fundamentais”.