Improbidade administrativa e a responsabilidade civil do gestor

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR

ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER

RESUMO
Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temos conhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos gestores (mude este final de frase, pois está fora da norma gramatical e também está repetindo demais a palavra gestores). Aborda também a Lei Complementar nº. 101/2000, com o intuito de demonstrar que o Planejamento, a Transparência, o Controle e a Responsabilidade são os quatro pilares sobre os quais está construída a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palavras-chave: improbidade administrativa; responsabilidade civil; gestão.

ABSTRACT
This paper aims to address the issue administrative misconduct and liability of the manager with the purpose to analyze what skills, responsibilities and obligations of the manager, bringing it to our daily lives that we do not know and that we have an obligation to know and understand later require our managers. Also addresses the Complementary Law no. 101/2000, in order to demonstrate that the Planning, Transparency, Control and Accountability are the four pillars on which is built on the Fiscal Responsibility Law.

Keywords: administrative misconduct; liability; management.

1 INTRODUÇÃO Vive-se um momento histórico preocupante. As instituições públicas, fundamentais à sociedade, são pivôs de escândalos de corrupção e improbidade administrativa. O desmantelamento do setor público, como um todo, na onda do neoliberalismo desenfreado, atinge a sociedade. O princípio da legalidade e da publicidade, erguidos constitucionalmente, fazem com que todos os agentes políticos ordenadores de despesas sujeitem-se ao crivo de órgãos especializados de