Ação Popular Vii Exame

Inquérito Policial 2. Ação Penal 3. Competência 4. Provas 5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Inquérito Policial 1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal…

substituto legal e os vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares; VI - administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços; VII - auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público da alçada do Município. CAPÍTULO II DA SEDE Art. 3º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Toledo e funciona no…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de Como se preparar para o exame de Ordem, 1ª fase: ambiental / Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU:…

normas de direito que lhes são aplicáveis. § Único: Poderão filiar-se a UCAM em número indeterminado de associações de moradores de bairros, de vilas, núcleos residenciais, cooperativas habitacionais comunitárias, centros comunitários e conselhos populares, sediados em Coxim e em outros municípios do estado. Art. 2º: A UCAM tem por finalidade: I – A unificação, a conscientização, o apoio e a orientação das reivindicações de suas filiadas de Coxim e de outros municípios do estado,…

adolescente e à criança, previstos no Estatuto, bem como trata das medidas protetivas e socioeducativas. 2 POLÍTICA DE ATENDIMENTO Política de atendimento à criança e ao adolescente estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente: Participação popular, descentralização, trabalho em rede de serviços. A política de atendimento exige intervenção de diversos órgãos e autoridades detentoras de atribuições específicas e diferenciadas, responsáveis pela identificação e construção…

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as Organizações Sociais; X - as cooperativas; …

superação de práticas assistemáticas (VASCONCELOS,2002;FALEIROS,2005). Ao demonstrar que as diversas ações estão interligadas e são complementares, aponta-se para uma equivalência no grau de importância entre as assistências, com as de mobilização popular e as de pesquisas e planejamento do trabalho profissional. E, por fim faremos uma analise critica comparativa do fazer profissional do Assistente Social numa unidade pública hospitalar.

o teatro popular, os repentistas, festas populares e religiosas entre outras coisas. Professora Magda Soares diz que um adulto considerado analfabeto, se buscar ouvir a leitura dos jornais feita por uma pessoa alfabetizada ou se recebe cartas que os outros leem para ele, de certa forma, ele é considerado letrado, pois faz uso da escrita e envolve-se em práticas sociais de leitura e de escrita. A conceituação da EJA é muito diversa. Associa-se EJA à educação noturna, educação popular,…

inobservância das formalidades essenciais do ato. 2.6 – Nulidade pela falta do exame de corpo de delito O art. 158 do CPP dispõe sobre a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando se tratar de infrações que deixam vestígios, não podendo esse meio de prova ser suprido nem mesmo pela confissão do acusado. Porém o próprio Código de Processo Penal, no art. 167, prevê a possibilidade de suprimento do referido exame pela prova testemunhal, na hipótese de haverem desaparecido os…