Ação Popular Vii Exame

Previsão Constitucional da Ação Civil Publica Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…

Paulo..................................45 LISTA DE SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas BC Banco Central do Brasil BCD Bens de Consumo Duráveis BPB Banco Popular do Brasil CadÚnico Cadastro Único para Programas Sociais CB Correspondente Bancário CDC Credito Direto ao Consumidor CPS Centro de Políticas Sociais da FGV DIEESE Departamento Intersindical de…

fenômenos da realidade. Agora, ele enxergará o fenômeno nas suas mais variadas facetas, nas suas mais variadas conexões com a realidade social. Existem, pelo menos, quatro tipos de conhecimento bastante cultivados no nosso dia a dia: o do senso comum (popular), o religioso (teológico), o filosófico e o científico.Cada qual ao seu modo nos encaminham para algum tipo de verdade, para alguma convicção acerca da nossa existência, dos fenômenos que nos cercam. O que queremos asseverar é…

sociedades de Economia Mistas, Consorciadas, Permissionárias); Obs – respondem objetivamente em face do usuário e do não usuário. Obs – se elas não tiverem dinheiro, o Estado responde subsidiariamente. Condutas: Regra geral é a teoria objetiva: a) Ação do Estado (comissiva) – o Estado é responsável tanto na conduta lícita quanto na ilícita. b) Omissão do Estado (omissiva) – o que prevalece a teoria objetiva. Porém há uma corrente que defende pela teoria subjetiva, ou seja, para…

EXERCENDO A CIDADANIA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR: ESTUDO SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI. Fernancio Barbosa Carneiro1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a participação popular da Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco. Teve como inspiração a prática política participativa com as lideranças comunitárias da cidade Lagoa de São Francisco desmembrada de Pedro II, em 1995. Neste artigo busca compreender os direitos que são…

..........47 CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64).......50 CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65)...........................................................................................51 . CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73)........................51 Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70).............................................51 Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l)...............................53 Seção III – Da…

Estados Gerais; A nobreza combinada com a aristocracia formaram o Primeiro Estado, o Clero compunha o Segundo Estado. Estes dois grupos acumulavam benefícios e privilégios sobre grande parte do povo francês. Assim a burguesia associada com as classes populares parte para a tomada da Bastilha, famosa prisão e local de intendência da guarda francesa e ao longo de diversas lutas levaram a queda do decadente estado absolutista francês. Da Revolução surge a Declaração dos Direitos do Homem e…

jurídicas se conformem com os preceitos da Constituição. O que significa que havendo norma infraconstitucional conflitante com a norma Constitucional, esta será declarada inconstitucional. * Inconstitucional é a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte, a Constituição. Qualquer ação ou omissão que vai ferir a Constituição toda ou em parte. * Inconstitucionalidade é qualquer manifestação do Poder Público ( ou de quem o exerça, por delegação, atribuições públicas), comissiva ou…

caráter difuso. Dica n.º 2. Agora veremos as classificações doutrinárias de Meio Ambiente. Após a conceituação de meio ambiente, mister que saibamos as quatro classificações doutrinárias de Meio Ambientem, posto que é um tema muito explorado em nosso Exame e passível de ser cobrado mais uma vez. Pelo acima exposto, meio ambiente pode ser classificado em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Meio Ambiente natural pode ser conceituado como o conjunto de recursos naturais, como a…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…