Ação Periculosidade

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA São providências de caráter preventivo, fundadas na periculosidade do agente, aplicadas pelo juiz na sentença, por prazo indeterminado (até a cessação da periculosidade), e que têm por objeto os inimputáveis e os semi-imputáveis. a) Pressupostos a1) O reconhecimento da prática de fato previsto como crime. Está vedada, portanto, a aplicação da medida de segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade

fls. 123-8, a segunda reclamada, General Motors do Brasil Ltda., interpõe recurso ordinário nas fls. 133-9. Busca sua reforma quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi imposta e à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como de honorários periciais. Contra-arrazoado o recurso pelo reclamante nas fls. 146-9, os autos são encaminhados a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: I – DA RESPONSABILIZAÇÃO…

CONTEÚDO 1.Segurança e Medicina do trabalho 1.1.Conceito 1.2.Fundamentos 1.3.Regras gerais 1.4.Medicina Preventiva 1.5.Equipamentos de Proteção Individual-EPI 1.6.Orgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas 2.Periculosidade 2.1.Adicional de Periculosidade 3.Insalubridade 3.1. Adicional de Insalubridade 4.Penosidade 5.Fiscalização 1. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 1.1 CONCEITO Segurança e medicina do trabalho são o…

reclamante: equiparação salarial, horas extra e reflexos e adicional de periculosidade. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na inicial pertinente ao pedido de equiparação salarial. Isto porque o reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, condição indispensável à apuração da ação. Desta forma, o fato em tela…

insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Por outro lado, não que invocar direito adquirido quando houver cessação da insalubridade ou da periculosidade: Súmula 248 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO -
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa…

...................................... 5Etapa 3.3: Parecer Jurídico................................................................................................. 6Etapa 4.1: Ação Penal...........................................................................................................8 Etapa 4.2: Crimes de Ação Penal Privada..........................................................................9 Etapa 4.3: Causas de Extinção de Punibilidade.........................................

culpabilidade, enquanto a medida de segurança assenta na periculosidade, que é um estado subjetivo, mais ou menos duradouro, de antissociabilidade ou, é a que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência. A medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico, visa precipuamente à prevenção, no sentido de preservar a sociedade da ação de delinqüentes temíveis e de recuperá-los com…

República e art. 1º da Lei nº 1.533/51, apresentar: AÇÃO REVISIONAL C/ PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERAR PARTE em face de INSS, autarquia federal, com Superintendência na Praça Dom Moura, nº 359, Bairro São José, Garanhuns/PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O beneficiário, segurado do INSS, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço em 24/05/2012, em face do tempo de trabalho em condições de periculosidade, somando na época do requerimento 29 anos…

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Palavras-chaves: insalubridade; periculosidade; prova; pericias. O processo do Trabalho tem por finalidade a viabilização da aplicação do Direito do Trabalho, concretizando-o e fornecendo ferramentas que proporcionem meio para efetivar o caminho para a materialização da aplicação do direito trabalhista no caso concreto, ou seja, o Processo do Trabalho é o instrumento capaz de aplicar o Direito do Trabalho. Neste sentido, a Justiça…

somatória dos benefícios financeiros, ou seja, o salário contratual mais gorjetas, prêmios, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, ajudas de custo e comissões. Um exemplo bem prático é imaginar que a Remuneração seja uma cesta com frutas e o Salário uma das frutas presente dentro da cesta. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, conforme algumas condições preestabelecidas…