Ação Periculosidade

...........................................................5 1.4 Objetivos e Espécie .....................................................................................5 1.5 Cessação da Periculosidade .......................................................................6 2. Conflito Intertemporal de Leis 2.1 A lei Penal no Tempo ..................................................................................7 2.2 Lei mais…

poderá exigir outros exames complementares a seu critério, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado em razão da função que deva exercer. O exame medico periódico será feito de acordo com o tipo de trabalho, idade, grau de periculosidade. O estabelecimento onde se pratica o labor deverá ser equipado com material necessário a prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida. O material deverá ser guardado em local…

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas. São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado como, por exemplo, frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade…

Perigosas, define os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o adicional de periculosidade. A NR 16 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos 193 a 197 dizem respeito, exclusivamente, aos dois agentes de periculosidade: inflamáveis e explosivos. As leis existentes transferem toda aplicabilidade da CLT aos critérios técnicos…

Observe-se: O art. 7, XXIX da CF estabelece o seguinte: “Art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Já a súmula 308, I, do TST, possui a seguinte redação: “Súmula 308, I, TST. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente…

1. INTRODUÇÃO Insalubridade e periculosidade são parecidos, porém diferentes, esses termos podem dar um nó na cabeça de muitos de nós. Esse trabalho tem objetivo único de demonstrar a diferença entre eles. 2 PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Ao assinar o contrato de trabalho, o funcionário passa a ser subordinado a um superior hierárquico. Isso quer dizer que um manda e o outro obedece... mas há regras para isso. A chefia pode mandar

de Origem: Vara do Trabalho de Curvelo Publicação: 24/03/2014 Divulgação: 21/03/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 70. Boletim: Não. Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Proximo > | Consultar Andamento | Ver Sentença | Inteiro Teor (formatado) | Voltar para Busca EMENTA: BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies

fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no grau de periculosidade do mesmo. Medida de segurança é toda a reação criminal, detentiva ou não detentiva, que se liga à prática, pelo agente, de um fato ilícito típico, tem como pressuposto e princípio de medida a sua periculosidade e visa finalidades de defesa social ligadas à prevenção especial, seja sob a forma de segurança, seja sob a forma de…

domésticos, está pacificado que será habitual a partir de 3 vezes por semana) Direitos que os domésticos não tem: Domésticos não tem hora extra; não tem adicional noturno; não tem intervalos; não tem adicional de insalubridade; não tem adicional de periculosidade; não tem estabilidade por acidente de trabalho; não tem salário-família; FGTS é facultativo. Obs. Todo mundo que trabalha a mais de 6 meses e tem fundo de garantia recolhido, tem direito a seguro desemprego (esta regra se…