Ação Periculosidade

forma, aplica-se a tais louco-criminosos a medida de segurança com internação em manicômio judiciário, a qual se funda em sua periculosidade presumida por lei (artigo 78, I). Um ponto a ser considerado com relação à medida de segurança, no código de 1940, é seu caráter indeterminado, sendo fixo apenas o tempo mínimo. Este, em que pese a sua determinação com base na periculosidade, guarda estreita relação com o crime cometido. Nesse sentido, a internação no Manicômio Judiciário tem seus…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

NR 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia…

município de _____, para onde deverão ser expedida futuras intimações referentes a esta ação (art. 39, I, do CPC), vem interpor com fulcro no art. No art. 897, “a” da CLT o presente AGRAVO DE PETIÇÃO requerendo a remessa das razões anexas ao Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, frisando que as custas processuais serão recolhidas ao final da lide. PARTE INCONTROVERSA: 30% do adicional de periculosidade sobre o salário mínimo. PARTE CONTROVERTIDA: A diferença deste montante em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Justiça Federal da __ Região Processo n°: MARIANO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado, com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1) Dos Fatos: Foi instaurado contra Mariano, inquérito policial a fim de…

Penal preocupar-se com bagatelas, assim como não admitir tipos incriminadores que descrevam condutas onde são totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico. Esse princípio é também chamado crime de bagatela próprio, que ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de…

inconsistente application of security measures considering that the principle mister basis of the current legal sistem is the human dignity. PALAVRAS-CHAVE: Medidas de Segurança. Inconstitucionalidade. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Periculosidade. Inimputabilidade. KEYWORDS: Security Measures. Unconstitucionality. Principle of human dignity. Hazard. Incapacity. INTRODUÇÃO Discente do 2o ano de graduação em…

autoritária e linguagem pouco clara em relação aos objetivos, sendo usados por parte do gerente em relação aos demais colaboradores que com toda certeza acabou acarretando a esta situação. 1. Sem dúvida alguma a cliente tem todo o direito de mover uma ação contra a empresa por todos os danos sofridos, morais quanto materiais, tanto que estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a…

ASO 5. Normas Regulamentadoras  Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; 6. Periculosidade, Insalubridade e Penosidade  Periculosidade;  Adicional de Periculosidade;  Insalubridade;  Adicional de Insalubridade;  Penosidade;  Fiscalização;  Equipamento de Proteção Individual - EPI; 7. Conclusão 8. Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO As…

2. Atividades e setores de trabalho da empresa 04 3. Atividades e condições ambientais dos locais de trabalho OU Atividades, descrição e condições dos ambientes de trabalho 05 4. Funções e Atribuições 07 5. Quadro Resumo de Insalubridade e Periculosidade 09 6. Agentes Nocivos 10 6.1. Avaliações quantitativas de agentes físicos 10 6.1.1. Avaliações de Pressão Sonora 10 7. Níveis de Iluminamento 13 8. Conclusão 14 9. Orientações 15 10. Equipamentos Utilizados e Método de Avaliação 18 11