Ação Periculosidade

trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. L) Quais as condições básicas para a percepção da periculosidade? O trabalho em que o empregado fica exposto a pelo menos um desses agentes: radiação, inflamáveis, explosivos ou eletricidade. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios…

primeiro reclamado em consideração, nem o tempo real de serviço já prestado, nem o valor da maior remuneração (salário fixo, média das horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade), pelo que devido o pagamento de todas as verbas rescisórias com base no valor da maior remuneração que for reconhecida na presente ação, acrescidas da multa de um salário por não pagas as verbas rescisórias todas no prazo marcado pelo art. 477 (b) da CLT, sendo que o valor da multa deverá ainda ser…

aqui não há reprovação por que ela pressupõe a culpabilidade – O pressuposto da medida de segurança é o da periculosidade, e inclusive essa expressão surge com a escola positivista, então percebemos a influência das escolas pois não temos um viés clássico no nosso código penal, e as penas foram surgindo com a noção de aspectos conceituais dados pelas escolas remotas = A noção de periculosidade decorre de positivistas que falavam de medida de defesa social. *** A pena possui um prazo…

Judiciário em ação de alimentos. d) Quando é devido o reajuste de salário aos empregados? r. O reajuste é devido na data base de cada categoria. É uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa ou sindicato dos patronais. e) Esclareça qual a diferença entre a remuneração e salário? r. Salário é o valor devido ao empregado pela contraprestação. É estabelecido contratualmente. Já remuneração é a soma do salário contratual e os adicionais hora extra, periculosidade,…

Trabalho de Florianópolis/Sc EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA DOUTOS JULGADORES DOS FATOS A Recorrida ingressou com Reclamação Trabalhista em face da Recorrente pleiteando o reconhecimento de vínculo de trabalho no período de 6 meses, adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário base, depósito de FGTS no período de 2 meses em que esteve afastado por auxilio doença previdenciário (código B-31); multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela…

e por esta razão requer seja a reclamada condenada a pagar salário no importe de R$ 2.314,40 (dois mil trezentos e quatorze reais e quarenta centavos) no referido período. Alega que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade em decorrência das funções e atividades desempenhadas, que além disso fazia uso de protetor auricular, luvas para proteger de queimadura quando saia do forno, dentre outros EPI’s fornecido pela reclamada. Nada menciona sobre…

inscrito na O.A.B.PR sob nº , com escritório profissional nesta cidade à Av. Souza Naves nº 762, onde recebe avisos e intimações, vem com o máximo respeito e acatamento que são devidos a V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra S. V. COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 518.621.829-49, estabelecida à Av. Souza…

sanção penal. Partindo disto no Brasil, segundo entendimento do próprio STF, é necessário a concomitância de quatro requisitos para aplicação do princípio da insignificância, e são eles: 1) conduta minimamente ofensiva 2) ausência de periculosidade social da ação 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento 4) lesão jurídica inexpressiva Sendo assim, para responder a pergunta proposta iremos novamente nos socorrer do STF, onde a 1ª Turma negou pedido de Habeas Corpus de…

por crimes cometidos da mesma forma que os criminosos “normais”? A compreensão da doença mental já passou por diversas fases dentro da história até chegar aos dias de hoje. Na antiguidade pré-clássica, as doenças eram explicadas como resultado da ação sobrenatural, retirando a responsabilidade humana sobre sua conduta. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 A partir de 600 a. C., os filósofos gregos trouxeram a ideia organicista da loucura. Esse modelo buscava uma causa física para…

admitido em 2005, quando a CCT estabelecia um piso de R$ 900.00 (novecentos reais), que fora mantido até 2008. De 2009 a 2010 o piso estabelecido era de 1.100,00 (hum mil e cem reais). O empregado recebia salário mínimo e também adicional de periculosidade a que tinha direito, calculado sobre o primeiro. Se não bastasse, o empregador no intuito de fraudar a verdade dos fatos exigia que fossem assinados os recibos de pagamento, de acordo com o salário praticado pela CCT. DA…