TRABALHO 1 ENG DE SEGURANÇA

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

BIANCA ALVES VIEIRA
VALÉRIA APARECIDA BANANAL

INTRODUÇÃO À ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

ARAXÁ-MG
2014

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

BIANCA ALVES VIEIRA
VALÉRIA APARECIDA BANANAL

TRABALHO 1 – NORMAS REGULAMENTADORAS, ESTUDO DE CASO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE RISCO.

ARAXÁ-MG
2014
QUESTÃO 1 – LEI 6514/1077 (NR’s – NORMAS REGULAMENTADORAS)

A) Qual o poder legal das convenções coletivas de trabalho com relação às normas de segurança?
O SESMT organizado conforme o subitem 4.5.3 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes da empresa contratante, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. (Subitem 4.5.3 aprovado pela Portaria SST 17/2007). As empresas poderão dar assistência na área de segurança e medicina do trabalho a seus empregados através de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comuns, organizados pelo sindicato ou associação da categoria econômica correspondente ou pelas próprias empresas interessadas.
As empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, podem constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. O SESMT organizado conforme o subitem 4.14.3 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes das empresas, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. (Subitem 4.14.3 aprovado pela Portaria SST 17/2007).
O SESMT organizado conforme o subitem 4.14.4 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de