Ação Periculosidade

vistos como alguém que cometeu erro e sim como alguém que oferece perigo ao ordenamento jurídico e deve ser impedido. O tratamento deste não poderia ocorrer como o tratamento a um cidadão que goza das garantias processuais constitucionais do direito de ação, devido processo legal, acesso a justiça e a uma ordem jurídica justa, inafastabilidade da tutela jurisdicional, entre outras. Contra o inimigo não se justifica um procedimento penal e sim um procedimento de guerra, pois este ao…

dos Produtos e Serviços c/c art. 8 CDC – Periculosidade Inerente Periculosidade Adquirida e Periculosidade Exagera – viola a regra do inciso I Não ofende o direito básico a periculosidade inerente. A periculosidade inerente será aquela que atende a legítima expectativa do consumidor, não ofendendo, portanto, a regra do inciso I, pois está dentro da normalidade. Ex: cirurgia cardíaca. A doutrina classifica ainda os produtos e serviços de periculosidade adquirida, ou seja, tornam-se…

seguinte: 1) A sentença proferida pelo douto magistrado, indicou como procedente o pedido do reclamante Diogo Pepino e condenou a embargante ao pagamento do adicional de periculosidade devido a esse por estar exposto a atividades periculosas, conforme algumas condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho, porém a ação trabalhista impetrada pelo reclamante tinha como objeto do pedido o adicional de insalubridade, ou seja, causa diversa do que foi proposto por Diogo Pepino.…

Os manicômios judiciários e as medidas de segurança funcionam como instrumentos de controle social. Em nome da defesa social, tornou-se possível a aplicação de métodos de correção, tratamento e ressocialização dos indivíduos, e o nível de periculosidade pode ser extinto pelos mecanismos de controle e vigilância. A criação de uma categoria social “louco-criminoso” desenvolveu um complexo aparelho jurídico-institucional voltado para o tratamento clínico e para a contenção de comportamentos

Perigosas, definem os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o adicional de periculosidade. A NR 16 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 193 a 197 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os artigos 193 a 197 dizem respeito, exclusivamente, aos dois agentes de periculosidade: inflamáveis e explosivos. As leis e existentes transferem toda aplicabilidade da CLT aos critérios técnicos…

precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que elaborou o orçamento. Limites da multa temporal. (1º TACS,5ª C., Ap. n.º 562.425-3, j. em 6.7.94, rel. juiz Silvio Venosa, v.u.,…

pela periculosidade. A pena tem limites definidos (de acordo com os arts. 53, 54, 55, 58 e 75 do Código Penal), exige a individualização, as circunstancias do fato, as condições pessoais (art. 59 e 60, CP), é uma retribuição ao mal causado e procura precaver de futuros atos. A medida de segurança tem prazo de 1 ano a 3 anos, todavia, a duração é indeterminada por entender que se a periculosidade persistir não cessará dando um caráter perpétuo, ela é generalizada a situação de…

atividade perigosa ou periculosa? Determina-se a periculosidade da mesma forma que a insalubridade, ou seja, por meio de laudo, emitido em razão de perícia feita por profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, de acordo com o artigo 195 da CLT, que também estabelece os critérios nos quais são baseados os laudos. 14. Quais os percentuais previstos para o adicional de periculosidade? Base de Cálculo: 30% calculados…

DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SEMANA 16 Descrição 1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente; b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis; c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas; d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade; 2) Com relação à aplicação das…

CTPS Nº _____, Série _____, residente e domiciliada na Rua ___________________, nº__, bairro___, na cidade de ___________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador que junta instrumento de procuração, propor a presente ação. RECLAMTÓRIA TRABLHISTA EM DESFAVOR Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº ___________, com sede na Rua_______, nº_______, na cidade de ________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…